REsp 1930904 - DECISAO

REsp 1930904 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial foi negado provimento porque, apesar de existirem precedentes que consideram nula a intimação quando não observada solicitação expressa de publicação em nome de todos os advogados indicados, no caso concreto as intimações foram efetuadas em nome de um dos patronos que continuou a praticar atos nos autos e a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade (apelação), caracterizando preclusão; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADELVY AVELINO DE OLIVEIRA; Agravante: ALESSANDRA AGUIAR TEIXEIRA; Agravante: GLEDSTON VAZ VESPÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Intimação De Advogados, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Sucumbenciais, Cadastro Em Sistema Eproc, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Intimação De Advogados Instrumentalidade Das Formas Honorários Sucumbenciais Cadastro Em Sistema Eproc Súmulas Do STJ

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Parties

ADELVY AVELINO DE OLIVEIRA

Agravante

ALESSANDRA AGUIAR TEIXEIRA

Agravante

GLEDSTON VAZ VESPÚCIO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ alegada pela parte agravante
  2. 2 nulidade de intimação quando há pedido expresso de publicação em nome de advogado específico
  3. 3 preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial foi negado provimento porque, apesar de existirem precedentes que consideram nula a intimação quando não observada solicitação expressa de publicação em nome de todos os advogados indicados, no caso concreto as intimações foram efetuadas em nome de um dos patronos que continuou a praticar atos nos autos e a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade (apelação), caracterizando preclusão; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 699/703
  • Nega provimento ao recurso especial