AREsp 2687598 - ACORDAO

AREsp 2687598 - ACORDAO

O agravo interno foi indeferido porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente da suposta ausência de cadastramento da procuradora; o Tribunal de origem constatou que os interesses processuais foram atendidos e que reconhecer nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Ausência De Cadastramento De Procurador, Prejuízo Processual, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Nulidade De Intimação Ausência De Cadastramento De Procurador Prejuízo Processual Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimações por ausência de cadastramento da procuradora (art. 272, § 2º, CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente da suposta ausência de cadastramento da procuradora; o Tribunal de origem constatou que os interesses processuais foram atendidos e que reconhecer nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno