REsp 2218746 - DECISAO

REsp 2218746 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome de ambos os advogados e publicadas apenas em nome de um deles, aplicou-se o art. 272, § 5º do CPC/2015, o que acarreta a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores à contestação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EAREsp 1.306.464/SP e precedentes relacionados).

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GUIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome De Múltiplos Advogados, Art. 272, § 5º Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Em Nome De Múltiplos Advogados Art. 272, § 5º Do Cpc/2015 Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOSÉ CARLOS GUIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade da intimação quando não observada a totalidade dos advogados indicados
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 272, § 5º do CPC/2015
  3. 3 possível ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome de ambos os advogados e publicadas apenas em nome de um deles, aplicou-se o art. 272, § 5º do CPC/2015, o que acarreta a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores à contestação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EAREsp 1.306.464/SP e precedentes relacionados).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação apontada e de todos os atos posteriores à contestação.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória constante às fls. 206-218.