REsp 2274642 - DECISAO

REsp 2274642 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação da decisão de 23/02/2021 por ausência de instrumento de mandato válido à época, justificando a reabertura do prazo recursal; contudo, a alegação de impenhorabilidade do imóvel (bem de família) não ficou comprovada nos autos, razão pela qual a pretensão foi afastada. Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e é vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente (herdeiro Do Espólio): DANILO BRITO DA COSTA; Recorrente (herdeira Do Espólio): CAMILA BRITO DA COSTA; Exequente: UNIÃO; Executado (espólio): ESPÓLIO DE ANTONIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Representação Processual, Capacidade Postulatória, Reabertura De Prazo Recursal, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Representação Processual Capacidade Postulatória Reabertura De Prazo Recursal Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

DANILO BRITO DA COSTA

Recorrente (herdeiro Do Espólio)

CAMILA BRITO DA COSTA

Recorrente (herdeira Do Espólio)

UNIÃO

Exequente

ESPÓLIO DE ANTONIO DA COSTA

Executado (espólio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada na pessoa de advogado sem mandato
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação
  3. 3 reabertura de prazo recursal em razão de nulidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação da decisão de 23/02/2021 por ausência de instrumento de mandato válido à época, justificando a reabertura do prazo recursal; contudo, a alegação de impenhorabilidade do imóvel (bem de família) não ficou comprovada nos autos, razão pela qual a pretensão foi afastada. Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e é vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.