AREsp 1806115 - DECISAO

AREsp 1806115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o paradigma indicado não tinha identidade fática e jurídica com o acórdão recorrido, razão pela qual o mérito do recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Temporal Princípio Da Razoável Duração Do Processo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da procuradora indicada nos autos
  2. 2 preclusão quanto à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se que o paradigma indicado não tinha identidade fática e jurídica com o acórdão recorrido, razão pela qual o mérito do recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.