EREsp 1859127 - ACORDAO

EREsp 1859127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do pleito relativo a pedido expresso de intimação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva e com substabelecimento não juntado, a intimação em nome de um dos advogados é válida e o vício deve ser argüido na primeira oportunidade (preclusão).

Parties
Agravante: JANIR CARARA LOCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Pluralidade De Advogados, Preclusão, Publicação Exclusiva, Substabelecimento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Nulidade De Intimação Pluralidade De Advogados Preclusão Publicação Exclusiva Substabelecimento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANIR CARARA LOCH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação em razão de publicação em nome de advogado diverso
  2. 2 argumento sobre pedido expresso de publicação exclusiva
  3. 3 preclusão por não arguição na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento do pleito relativo a pedido expresso de intimação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, na ausência de pedido expresso de publicação exclusiva e com substabelecimento não juntado, a intimação em nome de um dos advogados é válida e o vício deve ser argüido na primeira oportunidade (preclusão).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.