REsp 1912943 - DECISAO

REsp 1912943 - DECISAO

Considerando a moldura fática apurada pelo Tribunal de origem — intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico com indicação do número do processo e dos advogados da parte — o pequeno erro de grafia não impediu a identificação do feito nem causou prejuízo ao patrocínio da defesa; ademais, o reexame dos fatos é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e não há omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Erro De Grafia Em Publicações Oficiais, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Nulidade De Intimação Erro De Grafia Em Publicações Oficiais Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se erro de grafia na publicação da intimação acarreta nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a moldura fática apurada pelo Tribunal de origem — intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico com indicação do número do processo e dos advogados da parte — o pequeno erro de grafia não impediu a identificação do feito nem causou prejuízo ao patrocínio da defesa; ademais, o reexame dos fatos é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e não há omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.