REsp 1793840 - DECISAO

REsp 1793840 - DECISAO

Embora tenha havido pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, a peticionária não adiantou o ato processual que pretendia praticar nem arguiu a nulidade em capítulo preliminar do próprio ato conforme art. 272, §8º, do CPC/2015, consistente com jurisprudência desta Corte, incorrendo em preclusão, pelo que o pedido de nulidade foi indeferido e o pedido de suspensão restou prejudicado.

Parties
Peticionária: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Litisdenunciada: Litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indefere-se o pedido de declaração de nulidade por ausência de intimação exclusiva; fica prejudicado o requerimento de suspensão de eventual cumprimento de sentença na origem.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Exclusiva, Preclusão, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Nulidade De Intimação Intimação Exclusiva Preclusão Suspensão De Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Peticionária

Litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação exclusiva em nome de advogado
  2. 2 preclusão por não arguir a nulidade no ato processual conforme art. 272, §8º do CPC/2015
  3. 3 pedido de suspensão de eventual cumprimento de sentença na origem

Ratio Decidendi

Embora tenha havido pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, a peticionária não adiantou o ato processual que pretendia praticar nem arguiu a nulidade em capítulo preliminar do próprio ato conforme art. 272, §8º, do CPC/2015, consistente com jurisprudência desta Corte, incorrendo em preclusão, pelo que o pedido de nulidade foi indeferido e o pedido de suspensão restou prejudicado.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de declaração de nulidade por ausência de intimação exclusiva; fica prejudicado o requerimento de suspensão de eventual cumprimento de sentença na origem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se