REsp 1884234 - DECISAO

REsp 1884234 - DECISAO

Houve pedido expresso de publicação em nome dos advogados indicados e a nulidade da intimação foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação, de modo que a preclusão não se consumou; por tais razões, deu‑se provimento ao recurso para determinar a renovação da intimação em nome dos advogados indicados.

Parties
Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Pedido De Publicação Em Nome De Advogado Específico, Preclusão, Restauração De Prazo
Processual Civil Nulidade De Intimação Pedido De Publicação Em Nome De Advogado Específico Preclusão Restauração De Prazo

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação é nula quando não observada a publicação em nome do advogado especificamente indicado.
  2. 2 Se a nulidade de intimação é relativa e sujeita à preclusão quando não alegada na primeira oportunidade de manifestação.
  3. 3 Se há devolução/renovação do prazo para interposição de recursos em razão de intimação inexistente ou inválida.

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso de publicação em nome dos advogados indicados e a nulidade da intimação foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação, de modo que a preclusão não se consumou; por tais razões, deu‑se provimento ao recurso para determinar a renovação da intimação em nome dos advogados indicados.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a renovação da intimação da recorrente a respeito do julgamento da apelação, em nome dos advogados THIAGO CERÁVOLO LAGUNA e SALVADOR FERNANDO SALVIA.
  • Publique-se.