AREsp 1736557 - ACORDAO

AREsp 1736557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não arguiu a nulidade da intimação em capítulo preliminar da peça que pretendia apresentar, produzindo preclusão nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, afastando ofensa ao art. 1.022; e admitir a substituição da penhora exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da intimação foi arguida tempestivamente ou precluiu por não ter sido apresentada em preliminar, nos termos do art. 272, § 8º, CPC/2015
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão de origem
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) para admitir a substituição de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não arguiu a nulidade da intimação em capítulo preliminar da peça que pretendia apresentar, produzindo preclusão nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, afastando ofensa ao art. 1.022; e admitir a substituição da penhora exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se