REsp 1852891 - DECISAO

REsp 1852891 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e não provido porque não se demonstrou prejuízo pela intimação formalmente irregular, a penhora dos boxes é admissível conforme Súmula 449 do STJ e o executado não indicou bens alternativos menos gravosos nos termos do art. 805, § único, do CPC; portanto, não há omissão a ser sanada nem razão para desconstituir as penhoras.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Penhora, Penhora De Boxes De Garagem, Penhora De Cotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prejuízo Processual
Processo Civil Execução Nulidade De Intimação Penhora Penhora De Boxes De Garagem Penhora De Cotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade +3 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, 280, 281 e 832, V, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.026 e 1.053 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e não provido porque não se demonstrou prejuízo pela intimação formalmente irregular, a penhora dos boxes é admissível conforme Súmula 449 do STJ e o executado não indicou bens alternativos menos gravosos nos termos do art. 805, § único, do CPC; portanto, não há omissão a ser sanada nem razão para desconstituir as penhoras.