AREsp 1825823 - DECISAO

AREsp 1825823 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado, a intimação realizada sem observância desse pedido configura nulidade, impondo a repetição do ato com a inclusão do nome do advogado indicado (art. 272, §5º, CPC/2015).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS); Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração recebidos como petição; declarada nulidade da intimação do acórdão de fls. 440/453; determinada a repetição da intimação com inclusão do nome do advogado indicado na fl. 419; remessa dos autos ao TJES após certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 559/561.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação De Advogado, Art. 272, § 5º Do Cpc/2015, Repetição Da Intimação, Publicação De Pauta E Conclusão De Julgamento
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação De Advogado Art. 272, § 5º Do Cpc/2015 Repetição Da Intimação Publicação De Pauta E Conclusão De Julgamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de intimações realizadas sem observância de pedido expresso de intimação em nome do advogado indicado (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão do nome de todos os advogados indicados quando houver pedido expresso de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado, a intimação realizada sem observância desse pedido configura nulidade, impondo a repetição do ato com a inclusão do nome do advogado indicado (art. 272, §5º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como petição; declarada nulidade da intimação do acórdão de fls. 440/453; determinada a repetição da intimação com inclusão do nome do advogado indicado na fl. 419; remessa dos autos ao TJES após certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 559/561.

Orders

  • Declaração de nulidade da intimação do acórdão de fls. 440/453.
  • Determinação da repetição da intimação, com inclusão do nome do advogado indicado na petição de fl. 419.