REsp 1852446 - DECISAO

REsp 1852446 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria cotejo de prova e revisão de fatos quanto à presença do nome da Municipalidade na publicação (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das disposições legais indicadas, inviabilizando o manejo da alínea c do art. 105 da CF (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I; Recorrido: EDUARDO ROBERTO PIMENTEL; Terceiro Interessado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Publicação De Ato Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Nulidade De Intimação Publicação De Ato Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I

Recorrente

EDUARDO ROBERTO PIMENTEL

Recorrido

Municipalidade

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência do nome da parte na publicação (art. 236, §1º CPC/73)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 473, 535 e 538 do CPC/73; art. 6º, §3º, do Decreto-Lei 4.657/1942)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria cotejo de prova e revisão de fatos quanto à presença do nome da Municipalidade na publicação (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das disposições legais indicadas, inviabilizando o manejo da alínea c do art. 105 da CF (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se