AREsp 1846028 - DECISAO

AREsp 1846028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (própria do recurso extraordinário ao STF), demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ), apresentavam fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento (Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Perícia, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade de intimação e violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 pedido de nova perícia por falta de prova essencial/excesso de execução
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art.102, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (própria do recurso extraordinário ao STF), demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ), apresentavam fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts.1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.