REsp 1901827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IÊDA CANUTO DE MELO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADACOM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. INTIMAÇÕES HAVIDAS NA ETAPA COGNITIVA ENDEREÇADAS À PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DASPUBLICAÇÕES AO PATRONO CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. ASSENTOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ATOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA. PUBLICAÇÕES DIRECIONADAS EM NOME DOADVOGADO SUBSTITUÍDO. INTIMAÇÕES INVÁLIDAS. NULIDADE INSANÁVEL. DEFLAGRAÇÃO DO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO. PRELIMINAR DENÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÚPLICE DE RECURSO AVIADO EM FACE DAMESMA DECISÃO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. VULNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aferido que a agravante, conquanto havendo manejado agravos de instrumento aviando idêntica pretensão de declaração de nulidade dos atos processuais praticados no feito de origem sob o prisma de inobservância de alteração havida em representação processual, manejara-os em face de decisões prolatadas em oportunidades distintas e que resolveram pretensões igualmente dessemelhantes, não se vislumbra hipótese de preclusão ou vulneração ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, inexistindo óbice ao conhecimento do agravo ulteriormente interposto, maximamente quando o primevo recurso aviado sequer fora conhecido justamente porque a pretensão deduzida não havia ainda sido formulada e resolvida pelo juiz da causa.2. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 269), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois incumbi-lhes o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono devidamente constituído e indicado pela parte, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (CPC, art. 272).3. Conquanto o vício havido na intimação da parte por ter sido realizado o chamamento em nome de patrono diverso implique nulidade absoluta, encerrada a fase de conhecimento e publicada a sentença com a mesma nódoa, denotando que a intimação acerca do julgado não se aperfeiçoara de forma eficaz, obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, a forma de resolução do havido é a afirmação da nulidade da intimação por derradeiro aviada, pertinente ao provimento sentencial, repetindo-se o interregno recursal à parte afetada pelo havido, inclusive porque, no ambiente do recurso de apelação, poderá reprisar os vícios antecedentes, com repercussão nos atos predecessores.4. Aferido que a parte ré constituíra novo patrono para o patrocínio de sua defesa, apresentando correlato pleito de alteração dos assentos processuais referentes à sua representação processual, qualificada omissão na alteração demandada, obstando a consumação da sua eficaz intimação acerca dos atos processuais realizados desde então, inclusive para participação na audiência de instrução e julgamento e sobre a sentença, a lacuna impregna vício insanável ao processo, determinando o reconhecimento da nulidade e, conquanto inviabilizada a desconstituição da sentença, a reabertura de prazo para interposição de apelo.5. Aviado o recurso aparelhado por argumentação desenvolvida em conformidade com a realidade processual, resultando, inclusive, no acolhimento do inconformismo, não subsiste fato imputável à partere corrente passível de conduzir ao reconhecimento de que agira com má-fé, sujeitando-se à pena cabível para a hipótese (CPC, art. 80), inclusive porque, aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais.6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime." (e-STJ, fls. 237/238). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 260/271). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 269, 272, §§2º e 5º, 280, 281, 282, §§1º e 2º, 283, parágrafo único e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese (a) que houve omissão com relação ao enfrentamento do ponto nodal da controvérsia, (b) que foi surpreendida com o mandado de intimação para desocupação e reintegração em seu desfavor, (c) que desde a petição e substabelecimento juntados em 10/08/17, nenhuma publicação foi efetivada em nome de seu novo advogado, apesar de constar a publicação exclusiva em seu nome, o que levou a ausência de comparecimento a audiência e a prática de outros atos processuais, devendo estes atos serem declarados nulos e não apenas a sentença. Foram apresentada contrarrazões às fls. 323/353. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente não teriam sido apreciadas no acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso, nesse ponto, incide a Súmula Nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com relação a suposta violação aos arts. 269, 272, §§2º e 5º, 280, 281, 282, §§1º e 2º, 283, parágrafo único do CPC/15, tem-se que estes cingem-se a nulidade em virtude da ausência de intimação do patrono da recorrente apesar de requerimento expresso. Nesse ponto, a Corte de origem afirmou que ocorreu vício na intimação do advogado da ora recorrente após a alteração em sua representação processual em 10/08/2017, em que se pugnou pela publicação exclusiva no nome do novo causídico, devendo ser desconstituído o trânsito em julgado e devolvido prazo à apelação sem que se decrete a nulidade dos atos que antecederam a prolação da sentença, como a audiência e a apresenta das alegações finais, in verbis: "Deve ser registrado que, conquanto o vício na intimação do advogado traduza nulidade absoluta, encerrada a fase de conhecimento, não afigura-se possível ao juízo, na fase de cumprimento de sentença, declarar nulidade ocorrida antes da prolação da sentença do conhecimento. Na hipótese, o cumprimento de sentença manejado em desfavor da agravante encontra-se aparelhado por título executivo judicial derivado de provimento transitado em julgado, sendo inviável sua desconstituição mediante o reconhecimento de nulidade da intimação do advogado regularmente constituído para que o curso procedimental retorne à fase de conhecimento. Ora, houvera a prolação de sentença e, de conformidade com o disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, somente pode ser alterada, por meio de embargos de declaração ou para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculos. Ocorre, contudo, que, não pode ser desconsiderada a circunstância de que o vício na intimação traduz nulidade absoluta de modo que, a par da inviabilidade da desconstituição da coisa julgada, caso reste configurado o vício individualizado, deve ser restituído o prazo para que a agravante formule apelação, que fora o último ato praticado durante a fase de conhecimento em relação ao qual não fora eficazmente intimada. Com efeito, se não sobeja possível que seja decretada a nulidade de todo o processo a partir da data em que houvera alteração no patrono que assistia a agravante, o vício enseja a repetição do prazo pertinente ao derradeiro ato praticado. Há que ser assinalado, contudo, que, alterada a representação processual da agravante em 14.08.2017, soa desarrazoado supor que o novo causídico permanecera inerte por quase 4 (quatro) anos, acreditando que não ocorrera qualquer movimentação processual durante esse período. Com efeito, deveria o novo patrono da agravante ter sido diligente, pois a ausência de publicações em seu nome por longo lapso temporal evidenciava que houvera omissão na realização da alteração de patrocínio que postulara, de modo que o equívoco poderia ter sido solucionado em prazo temporal menor. Contudo, a despeito dessa situação, aferido o vício, deve ser reconhecido, mas não com a extensão demandada pela agravante à margem dos parâmetros legais. Consignadas essas observações ilustrativas, sobeja aferir se, de fato, as publicações realizadas nos autos da ação manejada em desfavor da agravante não consignaram o nome do advogado que assumira seu patrocínio. Destarte, do cotejo dos autos da ação principal infere-se que a agravante, regularmente citada, constituíra como patronos os Drs. Manoel dos Santos e outros, para representá-la processualmente, havendo apresentado contestação.. Destaca-se que, durante o período em que a agravante fora patrocinada pelos advogados individualizados, as intimações foram regulares, tendo participado ativamente da relação processual. A seu turno, conforme petição datada de 10.08.2017, a agravante alterara sua representação processual, coligindo aos autos da ação principal substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Avimar José dos Santos, OAB/DF nº 15634, que assumira seu patrocínio desde então, ocasião em que postulara que fossem promovidas as alterações e que as publicações futuras fossem feitas exclusivamente no nome desse causídico. Ocorre, contudo, que aludida petição passara despercebida pelo juízo, não havendo qualquer determinação no sentido de se cadastrar o novo patrono que passara a patrocinara a agravante. Diante de aludida omissão, infere-se que nas publicações relacionadas ao processo não constaram o nome do novo advogado da agravante (Dr. Avimar José dos Santos), mas sim o do advogado já desconstituído (Dr. Manoel dos Santos). Deve ser registrado que, designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, fora determinada a intimação pessoal da ora agravante para comparecer ao ato, contudo, o oficial de justiça não a encontrara no endereço constante dos autos, havendo o juízo, em seguida, reputado válida a diligência, na forma preconizada pelo artigo 274, parágrafo único do CPC. Saliente-se que, diante dessa moldura fática, a agravante não comparecera à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sobreleva pontuar que o juízo, encerrada a instrução, intimara as partes para apresentarem alegações finais, contudo, tendo em vista que o advogado da agravante não fora regulamente cadastrado, não tivera ciência dessa determinação.. Destarte, fora proferida sentença favorável ao agravado, que viera a transitar livremente em julgado, porquanto da publicação correspondente constara o nome do antigo advogado da agravante, como se infere da consulta do Diário de Justiça Eletrônico.que ora se reproduz: (..) Deflui do aduzido, então, que todos os atos processuais ulteriores à juntada do substabelecimento sem reservas foram publicados em nome de advogado que não mais ostentava o poder de representação processual da agravante, sendo imperioso o reconhecimento do vício insanável nesta oportunidade. (..) Essa apuração enseja o reconhecimento de que a intimação da sentença, último ato pertinente à fase de conhecimento, não se realizara de forma eficaz, afetando os atos deflagrados na fase executiva. A forma de resolução dos vícios é a repetição do prazo para se manifestar sobre o decidido. Ora, havendo sido alterado o patrocínio da agravante e tendo formulado pedido no sentido de que as publicações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado que passara então a patrociná-la, tem-se por indispensável a conferir regularidade à comunicação dos atos processuais que a publicação ocorra em nome do advogado indicado nominalmente, ressoando impassível o reconhecimento da nulidade quando a publicação não for realizada no nome do causídico que assumira seu patrocínio. (..) Esteado nos argumentos alinhados, provejo parcialmente o agravo e, ratificando a decisão que agregara-lhe efeito suspensivo, reformo a ilustrada decisão arrostada para, acolhendo parcialmente a insurgência manejada pela agravante, desconstituir a certificação de trânsito em julgado da sentença que constituíra o título executivo subjacente e devolver-lhe o prazo para interposição de apelo volvido a submeter a reexame o decidido, o qual fluirá a partir da sua intimação para esse desiderato. Custas na forma da lei."(e-STJ, fls. 241/243) No presente caso, é incontroverso que o egrégio Tribunal a quo não atendeu ao pedido do ora recorrente para que as intimações fossem feitas em nome do patrono por ele previamente indicado, substabelecido sem reserva de poderes, não sendo a parte intimada dos atos processuais subsequentes e tomando ciência da ausência de intimação somente em fase de cumprimento de sentença,com a expedição de mandado de reintegração de posse. A decisão ora recorrida reconheceu parcialmente a nulidade, mas a limitou à devolução do prazo para apresentação de apelação mesmo sendo a irregularidade na intimação anterior. Nesse ponto, a mesma está em confronto com reiterados precedentes desta Corte, no sentido de que havendo pedido expresso para que a intimação seja feita em nome de determinado advogado, a intimação realizada em nome de patrono diverso implica em nulidade absoluta, que pode ser declarada ex officio, e acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes julgados: "Publicação. Requerimento expresso do advogado. Precedentes da Corte. 1. Se existe pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome de determinado advogado, assim deve ser feito, sob pena de violação do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 638.123/RJ, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 12.2.2006) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIFERENTE DO QUE HAVIA SIDO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de um determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que também esteja este devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados. 3. Recurso especial provido." (REsp 727.804/RJ, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 6/6/2005) "Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as intimações. Precedentes da Corte. 1. Comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes da decisão que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 586.362/SP, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 21.2.2005) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO, CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS PATRONOS INDICADOS PELA PARTE.ARTS. 154, 245, 236, § 1º, e 247 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ART.503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA.RESSALVA FEITA PELO RECORRENTE AO EFETUAR O DEPÓSITO. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intimação do acórdão proferido pela Corte de origem, ainda no processo de conhecimento, sem a observância do pedido do ora recorrente de que as futuras intimações fossem feitas em nome dos advogados apontados pela parte implica afronta à regra do art. 236, § 1º, do CPC, cuidando-se de nulidade absoluta, que pode ser decretada de ofício e que enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos da reiterada orientação deste Pretório.Precedentes. 2. Caso em que o executado/recorrente tomou ciência do trânsito em julgado do aresto apenas quando os autos foram baixados à primeira instância e foi determinada a execução do decisum, momento em que o Banco peticionou ao Juízo de primeiro grau arguindo o vício relativo à intimação. 3. Providência compatível com a regra do art. 245 do CPC, segundo a qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, bem como com o precedente proferido por este Tribunal, no qual ficou decidido que " A nulidade deve ser argüida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos. Se o acórdão transitou em julgado por irregularidade da intimação, que, por erro do cartório, foi feita em nome de advogado que não mais representava a parte, e esta só tomou conhecimento do fato quando foi intimada da baixa dos autos para início da execução, pode peticionar ao juiz de primeira instância alegando a nulidade". (REsp 245.647/SC, Relator o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 19.2.2001). 4. A instituição financeira, ao efetuar o depósito da importância de R$ 2.659.591,43, ressalvou a sua intenção de impugnar a execução, motivo pelo qual viola o art. 503, parágrafo único, do CPC, a orientação firmada pela Corte de origem, que desconsiderando a expressa ressalva do Banco, concluiu que o mencionado depósito consistiu em ato incompatível com a vontade de recorrer, sobretudo na hipótese vertente, em que, além da ressalva de que iria oferecer impugnação à execução, o Banco requereu que fosse indeferido qualquer pedido de levantamento que viesse a ser formulado pelo ora recorrido e alertou que ainda se encontrava pendente o pedido de devolução do prazo recursal em razão da nulidade de intimação já referida. 5. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o julgamento dos embargos de declaração 85820/2009 (fls. 155/159) pela eg. Corte Estadual, determinando-se nova publicação, constando os nomes dos advogados indicados pelas partes. (REsp 1213920/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/08/2011) Diantedo exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a juntada da petição datada de 10.08.2017, determinando-se nova publicação dos atos processuais em nome do advogado indicado pela parte. Publique-se.