Pet 11777 - DECISAO

Pet 11777 - DECISAO

Verificou-se que o substabelecimento em favor do Dr. Heli Lopes Dourado foi juntado aos autos da AR 5.158/DF em 15/05/2014 antes da autuação em apartado da petição impugnativa (PET 11.777/DF), porém, por equívoco cartorário, tal substabelecimento não foi transladado para os autos da PET 11.777/DF, ocasionando a...

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Parties
Requerente: MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA; Requerente: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA; Requerido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Republicação De Intimação E Reabertura De Prazo Recursal; Decisão Deferindo Pedido
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Republicação De Decisão, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Substabelecimento Gratuidade De Justiça Republicação De Decisão Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA

Requerente

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Requerente

DISTRITO FEDERAL

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Republicação De Intimação E Reabertura De Prazo Recursal; Decisão Deferindo Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da publicação/intimação decorrente de equívoco cartorário que deixou de transladar substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento juntado nos autos e obrigação de intimar o patrono atualmente constituído
  3. 3 necessidade de republicação para sanar nulidade e possibilitar a reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o substabelecimento em favor do Dr. Heli Lopes Dourado foi juntado aos autos da AR 5.158/DF em 15/05/2014 antes da autuação em apartado da petição impugnativa (PET 11.777/DF), porém, por equívoco cartorário, tal substabelecimento não foi transladado para os autos da PET 11.777/DF, ocasionando a ausência de intimação do patrono então constituído; diante disso, houve nulidade da publicação, justificando-se a translação do substabelecimento, a republicação da decisão de fls. 72/76 e a intimação dos advogados atuais, com reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Transladar para os autos da PET 11.777/DF cópia do substabelecimento contido na fl. 975 dos autos da AR 5.158/DF, em favor do Dr. Heli Lopes Dourado.
  • Republicação da decisão de fls. 72/76 (PET 11.777/DF), com intimação dos advogados atuais da parte requerente, elencados no instrumento de procuração de fl. 7/Expediente Avulso.