TP 3354 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTA O DEVEDOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INCERTEZA ACERCA DO POSSÍVEL EXTRAVIO DA NOVA PROCURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS NOVOS PROCURADORES, SOB PENA DE NULIDADE. APARENTE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CLÓVIS RAMALHETE MAIA - ESPÓLIO contra a decisão de fls. 845/851, desta relatoria, que deferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de CARLOS SEARA MURADAS, especificamente para suspender o levantamento de valores penhorados em procedimento de cumprimento de sentença. O agravante alega que a decisão agravada seria equivocada, porque desconheceria aspectos fáticos relevantes, "como o fato de os advogados, que reclamam a publicação em seus nomes, não tinham procuração nos autos" e, ainda, que "jamais solicitaram que a publicação se desse exclusivamente em nome deles" (e-STJ, fl. 860). Afirma que a intimação ocorrida no início do procedimento de cumprimento de sentença foi regular, uma vez que realizada em nome do advogado que possuía procuração nos autos e que, ademais, a regra do art. 272, § 5º, do CPC/2015 não teria aplicação no caso, porque "os advogados que formularam o pedido, para que as publicações fosse realizadas em seu nomes, não tinham poderes nos autos, conforme expressamente reconhecido pelo v. Acórdão originário" (e-STJ, fl. 861). Por fim, argumenta que o acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que o advogado requerente não tinha procuração nos autos, razão pela qual o entendimento em sentido diverso violaria a Súmula 7 do STJ. Nesses termos, entende inexistentes os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida, pugnando pela reconsideração ou reforma da decisão agravada. Foi apresentada impugnação do recurso (e-STJ, fls. 980/1.049). É o relatório. VOTO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O presente pedido de tutela provisória foi apresentado por CARLOS SEARA MURADAS - ESPÓLIO, visando à concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda em processamento, interposto de decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao recurso especial do ora requerente (e-STJ, fls. 763/767). Depreende-se dos autos que, na origem, ajuizada ação de indenização por ESPÓLIO DE CLÓVIS RAMALHETE MAIA em face dos sucessores de UMBELINO COUTO, postulando o pagamento de serviços advocatícios prestados ao falecido em ação reivindicatória e ação de indenização por desapropriação indireta propostas contra a União, que teve por objeto uma área de terra situada na Ilha do Governador/RJ, onde foi construído o Aeroporto do Galeão, sobreveio sentença de procedência, condenando-se os demandados "ao pagamento de 10% (dez por cento) do que cada um recebeu em virtude da sucessão do Espólio de Umbelino Couto, devido em razão do disposto na alínea "a" da cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços honorários; bem como ao pagamento de 20% (vinte por cento) do que cada um recebeu em virtude da sucessão do Espólio de Umbelino Couto, em razão do disposto na alínea "b" da mesma cláusula 8ª do contrato supra, tudo com correção monetária pelo índice CGJ/TJRJ a contar do recebimento pelos réus, e com juros de mora (legais - hoje, 1% ao mês, simples), a contar da citação, até o pagamento" - conforme anotado no AREsp 652.117/RJ (fl. 797), da relatoria do em. Ministro LÁZARO GUIMARÃES. Após o trânsito em julgado da sentença, "que ocorreu em 08/08/2018" (e-STJ, fl. 12), o credor deu início ao cumprimento de parte da sentença em relação ao réu CARLOS SEARA MURADAS, requerendo sua intimação para pagamento do valor atualizado de R$ 28.210.933,47 (e-STJ, fl. 12). Ocorre que, segundo alegou o devedor perante o Juízo de primeiro grau, sua intimação teria ocorrido em nome de advogados que não mais o representavam nos autos e que, por isso, "somente veio a tomar conhecimento da suposta intimação para pagamento e dos atos constritivos procedidos a seguir nestes autos, quando informado por um gerente do seu banco de que HAVIA OCORRIDO BLOQUEIO ONLINE EM SUA CONTA PESSOAL, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS)" (e-STJ, fl. 12). Diante disso, e segundo informado nestes autos, o requerente "compareceu voluntariamente ao processo informando acerca da nulidade da intimação e anexando aos autos os prints de tela que comprovavam o EXPRESSO requerimento formulado quando o processo tramitava em 2ª Instância para que as publicações fossem realizadas em nome de seus novos advogados, juntamente com o respectivo substabelecimento e a notória falha quando da digitalização dos autos físicos. Por essa razão, requereu a NULIDADE dos atos praticados após o início do cumprimento de sentença" (e-STJ, fl. 13). O d. Juízo de primeiro grau, contudo, deixou de acolher a nulidade arguida, decidindo nos seguintes termos: "Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu Carlos Seara Muradas argui nulidade da sua intimação para pagamento da respectiva condenação transitada em julgado. Alega que, no Agravo de Instrumento em Recurso Especial, às fls. 1143 e seguintes, foi requerido que as intimações fossem feitas em nome dos advogados Afonso Celso Teixeira Rabelo e Franklin Delano Magalhães, sob pena de nulidade. Aduz que, por alguma falha na digitação dos autos físicos, não foi feita a anotação do correspondente substabelecimento aos referidos advogados, mas que, de toda forma, o respectivo recurso foi conhecido pelo STJ, passando seus nomes a constar das imagens das peças dos autos. Por uma questão de ausência de comunicação entre os sistemas eletrônicos de processos do STJ e do TJRJ, não foi feita a correção do referido nome quando o feito voltou para o Rio de Janeiro. Assim, as intimações referentes ao cumprimento de sentença foram publicadas na pessoa do advogado Júlio Cesar Gomes da Silva e Rui Armando Villar (fls. 1418/1419). Nesse sentido, como não teria havido a intimação regular do advogado do caso, requer a anulação dos atos processuais desde então. Não lhe assiste razão, contudo. A certidão de fls. 1487 (e também a de fls. 1511, mais detalhadamente) atesta que, às fls. 898, há um substabelecimento do advogado Franklin Delano Magalhães para Júlio Cesar Gomes da Silva sem reservas. Afirma ainda que o referido patrono substabelecido foi devidamente intimado dos atos processuais referentes ao cumprimento de sentença. Por fim, afirma que, às fls. 1486, há substabelecimento com reservas assinado por Franklin Delano Magalhães, o qual já havia sido substabelecido sem reservas anteriormente. Diante de tal certidão, conclui-se então que a intimação feita no nome do advogado Júlio Casar Gomes da Silva foi regular, surtindo os efeitos processuais cabíveis, não se podendo exigir outras diligências além das que foram feitas. A alegação de que houve falha na digitalização dos autos físicos quando o feito baixou do STJ para o TJRJ exige prova cabal nesse sentido, pois as certidões cartorárias apontadas gozam de fé pública, apesar de juris tantum. E tal contraprova incumbe ao réu, o que, contudo, não foi feito. Assim sendo, deixo de acolher a arguição de nulidade trazida pelo réu e, uma vez preclusa a presente decisão, defiro a expedição dos mandados de pagamento, conforme pedido às fls. 1527/1529." (e-STJ, fls. 331/332) Foi interposto agravo de instrumento, improvido nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA SUPOSTA FALTA DE DIGITALIZAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1. No caso em exame, constata-se que a cópia da certidão apresentada pelo próprio recorrente atesta que os documentos que estavam na Divisão de Autuação da Terceira Vice - Presidência foram descartados (fls. 206). 2. Importa salientar que o agravante sustenta que a peça relativa ao substabelecimento não foi digitalizada; todavia, não apresentou prova apta a demonstrar suas alegações, sendo certo que as certidões dos autos gozam de fé pública. 3. Neste contexto, mostra-se irretocável a decisão recorrida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO." (e-STJ, fl. 341) Opostos embargos de declaração, contudo, foram acolhidos pela eg. Câmara Julgadora que, em acórdão unânime, atribuiu-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento do devedor, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO MANTENDO DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Afasta-se a arguição de nulidade de julgamento na sessão virtual, visto que as sessões virtuais estão respaldadas pelo regimento interno desta Corte. 2. Ademais, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, na medida em que a parte pode solicitar o julgamento presencial, bem corno apresentar memorais, sendo certo que o embargante deixou de se valer das faculdades previstas no regimento interno deste Tribunal, optando por requerer, posteriormente, a nulidade do julgamento, em evidente violação ao princípio da cooperação. 3. Quanto à questão de fundo, reputou-se que a existência de instrumento de mandato outorgando poderes aos Drs. FRANKLIN DELANO MAGALHÃES e AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO era condição essencial para que as publicações pudessem ser regularmente feitas em seus nomes. 4. Apesar disso, melhor examinando a questão trazida a debate, sobretudo diante das omissões arguidas, temos que a parte embargante não pode ser eventualmente prejudicada pela possível eliminação das peças pela secretaria da 3ª Vice-Presidência. 5. Cabe ressaltar que o embargante já havia ressalvado, no agravo de instrumento (fl. 13), que a existência ou não do substabelecimento nos autos digitalizados seria questão formal, pois o ponto controvertido relevante é a existência do mencionado requerimento de intimação. 6. Assim, não nos parece correta a tese do embargado no que diz respeito à aduzida mudança de argumentos pela terceira vez (fls. 360). 7. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que a alegação de que a 3ª Vice- Presidência teria descartado o substabelecimento do embargante deve ser conhecida à luz do art. 493 do CPC/15. 8. Chama a atenção deste julgador o fato de que, no Superior Tribunal de Justiça, deveras, as intimações foram dirigidas aos advogados Afonso Celso Teixeira Rabelo e Franklin Delano Magalhães (fl. 1241 doc. 1364). 9. Não se desconsidera aqui a tese do ora embargado de que, no STJ, apontou a inexistência de mandato em nome dos patronos subscritores do AREsp, conforme fls. 1208/1209 (ind. 1331); todavia, a incerteza quanto ao extravio da procuração, em um juízo de razoabilidade, implica uma possível mácula ao devido processo legal, não inviabilizando, por outro lado, o mérito da questão de fundo, até porque o juízo está garantido em virtude do bloqueio via Bacen Jud. 10. Logo, a não observância do requerimento de intimação "sob pena de nulidade", aliada à incerteza quanto ao extravio da procuração, nos conduz ao reconhecimento da nulidade de intimação, como arguido pelo embargante. 11. Por fim, não se observa a alegada litigância de má-fé do embargante, visto que o imbróglio ocorrido nos autos suscitou posicionamentos distintos até mesmo nesse julgador, sendo, pois, a nosso sentir, ambas as teses defensáveis e passíveis de serem acolhidas, tal como ocorreu. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR AS OMISSÕES SUSCITADAS E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS DESDE A VICIADA INTIMAÇÃO. (e-STJ, fls. 447/449) Seguiram-se, no entanto, novos embargos de declaração, desta feita opostos pelo credor, os quais foram também acolhidos com efeitos infringentes, por maioria, para negar provimento ao agravo de instrumento. O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS. CABIMENTO. DECISÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS INFRINGENTES FUNDADA EM DADO CONTRAFÁTICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ERRO E CONTRADIÇÃO. ENFRENTAMENTO DOS TEMAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA QUE IMPÕE CORREÇÃO. SANABILIDADE E RETIFICAÇÃO DECISÓRIA INTEGRATIVA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (e-STJ, fl. 549) Inconformado, CARLOS SEARA MURADAS interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual aponta violação dos arts. 272, §§ 2º, 3º e 5º, 280 e 281 do CPC/2015, alegando, em síntese, a ocorrência de nulidade das intimações realizadas na fase de cumprimento de sentença. O pedido de efeito suspensivo formulado na petição do recurso especial foi inicialmente deferido no Tribunal a quo (e-STJ, fls. 692-696), porém, foi revogado no bojo da decisão que inadmitiu o recurso (e-STJ, fls. 763-767). Daí o presente pedido de tutela de urgência, visando, em caráter antecedente, a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial - à época ainda não interposto pela parte, mas atualmente em processamento no Tribunal a quo - a fim de suspender a "r. decisão da Terceira Vice-Presidência do E. TJRJ que inadmitiu seu recurso especial até o ulterior julgamento do Agravo em Recurso Especial a ser interposto, mantendo-se, por conseguinte, a impossibilidade de levantamento da quantia depositada nos autos do Cumprimento de Sentença" (e-STJ, fl. 39). Para tanto, o requerente sustentou a probabilidade do direito invocado no recurso especial, consubstanciado na demonstração da nulidade insanável verificada no procedimento de cumprimento de sentença, que resultou na penhora de valor milionário em suas contas bancárias, assim como a ausência de fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso. Apontou, por outro lado, a existência de periculum in mora imediato, tendo em vista a determinação, nos autos principais, da expedição de mandado de pagamento em favor do ora requerido (e-STJ. fl. 829). O pedido de tutela de urgência foi deferido por esta relatoria, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso exclusivamente "para suspender o levantamento dos valores penhorados no procedimento de cumprimento de sentença promovido contra o ora requerente, até ulterior deliberação" (e-STJ, fl. 851). O requerido, no entanto, afirma que a intimação ocorrida no início do procedimento de cumprimento de sentença seria regular, uma vez que realizada em nome do advogado que possuía procuração nos autos e que, ademais, a regra do art. 272, § 5º, do CPC/2015 não teria aplicação no caso, porque "os advogados que formularam o pedido, para que as publicações fosse realizadas em seu nomes, não tinham poderes nos autos, conforme expressamente reconhecido pelo v. Acórdão originário" (e-STJ, fl. 861). Por outro lado, argumenta que o acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que o advogado requerente não tinha procuração nos autos, razão pela qual o entendimento em sentido diverso violaria a Súmula 7 do STJ. Não lhe assiste razão, contudo. Com efeito, tal como apontado na decisão agravada, é forçoso reconhecer, na espécie, a existência de fumus boni iuris. De fato, ainda que em juízo meramente perfunctório, é possível observar, nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, a existência de intensa controvérsia e fundadas dúvidas acerca da regularidade da intimação do devedor a partir da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, a ensejar o reconhecimento de possível ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa da parte. Efetivamente, nos termos da controvérsia instaurada, é possível que a intimação do devedor no início da fase de cumprimento de sentença, em razão do extravio de uma das procurações juntadas anteriormente nos autos, tenha sido realizada em nome de advogado que não mais representava a parte no processo, inviabilizando, assim, o pleno exercício de seu direito de defesa. Inconteste, por outro lado, a não observância de requerimento expresso nos autos, de que as publicações fossem realizadas em nome dos advogados Afonso Celso Teixeira Rabelo e Franklin Delano Magalhães, conforme se depreende dos seguintes excertos, extraídos do acórdão dos primeiros embargos de declaração: "Chama a atenção deste julgador o fato de que, no Superior Tribunal de Justiça, deveras, as intimações foram dirigidas aos advogados Afonso Celso Teixeira Rabelo e Franklin Delano Magalhães (fl. 1241 doc. 1364): (..) Não se desconsidera aqui a tese do ora embargado de que, no STJ, apontou a inexistência de mandato em nome dos patronos subscritores do AREsp, conforme fls. 1208/1209 (ind. 1331); todavia, a incerteza quanto ao extravio da procuração, em um juízo de razoabilidade, implica uma possível mácula ao devido processo legal, não inviabilizando, por outro lado, o mérito da questão de fundo, até porque o juízo está garantido em virtude do bloqueio via Bacen Jud. Além do mais, conquanto o embargado sustente a ausência de requerimento para que as publicações fossem feitas "exclusivamente", a análise do documento de fls. 1143 dos autos de origem releva que, no citado requerimento, constou o "sob pena de nulidade": (..) Logo, a não observância do requerimento de intimação "sob pena de nulidade", aliada à incerteza quanto ao extravio da procuração, nos conduz ao reconhecimento da nulidade de intimação, como arguido pelo embargante." (e-STJ, fls. 456/457) Sobre a questão, dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/2015 que, "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Nesses mesmos termos é a jurisprudência há muito consolidada desta Corte, no sentido de ser "nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico" (AgInt no REsp 1.771.276/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/5/2019). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.685.309/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual, uma vez constante nos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado advogado, é nula a intimação realizada no nome de outro causídico, ainda que conste nos instrumentos de mandato, em razão do cerceamento de defesa. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1.757.959/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 7/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO EFETIVO AO CONTRADITÓRIO. 1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC). 2. Se o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, for alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não há falar em preclusão (art. 245 do CPC). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 314.781/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015) Deve-se ressaltar, ainda, que, diante do contexto fático descrito pelas instâncias ordinárias, diversamente do alegado pelo agravante, a controvérsia insere-se no campo exclusivamente jurídico, não havendo que se falar em reexame de matéria fática. Sem adentrar o mérito do recurso, e ainda em juízo provisório, chama a atenção a circunstância, bem ressaltada no voto vencedor dos primeiros embargos de declaração, de que, enquanto o processo de conhecimento tramitou no Superior Tribunal de Justiça (AREsp 652.117/RJ), as intimações teriam sido feitas em nome dos advogados Afonso Celso Teixeira Rabelo e Franklin Delano Magalhães, e que, naquele momento processual, não se cogitou da irregularidade da representação daqueles procuradores, nem mesmo após a juntada de petição na qual requeriam fossem as intimações feitas em seus respectivos nomes, sob pena de nulidade (e-STJ, fls. 456/457). Nesse contexto, eventual dúvida a respeito da existência ou não do instrumento procuratório na fase de conhecimento, e diante da constatação da eliminação das peças do processo físico pela secretaria da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, aparentemente não poderia ser resolvida em prejuízo da parte ora agravada. Por outro lado, está devidamente evidenciado o periculum in mora no caso, diante da iminência do levantamento de valores vultosos, já penhorados, na ordem de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais). Acerca da tutela provisória, é importante destacar os seguintes artigos do Novo Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura das normas ora transcritas, para fins de concessão da tutela de urgência, evidencia-se a necessidade de demonstração cumulativa da existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Desse modo, presentes ambos os requisitos, conforme demonstrado, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada, que, na espécie, com fundamento nos arts. 300 e 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 e 288, § 2º, do RISTJ, concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, tão somente para obstar o levantamento dos valores penhorados, até ulterior decisão desta Corte, sem nenhum prejuízo ao direito do credor, uma vez que inalterada a garantia do juízo. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.