AREsp 1862096 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAMIL ROSSETTO SCHELELA à decisão de fls. 305/306, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Necessário observar que todas as intimações até o presente momento expedidas são nulas de pleno direito, visto que relatadas em nome de advogado que não mais representa o agravante, conforme registro às fls 246 E-STJ. Destaca-se ainda que fora expressamente requerido pelo então procurador que a intimação fosse realizada exclusivamente em nome deste causídico, sob pena de nulidade, Fls 299/300 E-STJ Assim, configura-se flagrante nulidade dos atos praticados, visto não ter sido procedida a intimação do procurador correto para a pratica dos atos (fl. 309). Alega ainda que: .. , ao contrário do que restou decidido, CUMPRE OBSERVAR que o necessário preparo recursal, aos 28/10/2020, já foram devidamente recolhido, conforme se infere dos extratos em anexo, novamente fornecidos pela CEF (fl. 312). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. No caso, apesar da alegação da nulidade de intimação, a parte se manifestou à fl. 299/302, para o cumprimento da certidão de saneamento de fl. 296. E a propósito, da mesma maneira, dentro do prazo, a parte apresentou embargos de declaração (fls. 308/320) contra a decisão que não conheceu do seu recurso (fls. 305/306). Portanto, mesmo que imperfeitos, os atos (fls. 298 e 307) atingiram o seu fim, não acarretando prejuízo à parte. Assim, não há que se falar em nulidade de intimação (arts 277 e 278 do CPC). De acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o Judiciário somente declarará a nulidade de um ato caso a parte demonstre a ocorrência de algum prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº12236 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1553055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje de 27/08/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF E MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. O Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio pas de nullité sans grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp 1.766.097/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1433311/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/08/2019). No mais, o Superior Tribunal de Justiça "consolidou o entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte .. devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção". (AgInt no AREsp n. 953.081/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/10/2016). Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo". (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016.) No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que o comprovante juntado à fl. 301 também encontra-se ilegível. Portanto, correta a decisão proferida às fls. 305/306 que aplicou a Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Registre-se que os comprovantes juntados agora, em sede destes aclaratórios, com o fim de regularizar o preparo, além de estarem ilegíveis, também, não podem ser aceitos, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1399586/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Cortes Especial, DJe de 26/11/2019.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.