AREsp 1627877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 1.624/1.628, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante reiterou, de início, a tese de que o acórdão proferido pelo TJMT teria sido omisso. Afirmou que o colegiado não se manifestou sobre pontos essenciais da causa, o que configura violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Narrou, em seguida, que, a despeito do requerimento para que as publicações fossem feitas nos nomes dos dois advogados - Doutores Evandro e Fabiano -, a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração foi feita no nome de apenas um deles, do Dr. Evandro. Argumentou que a falta de intimação do outro patrono caracterizou nulidade e cerceamento de defesa, em violação ao art. 272, § 5º, do CPC/15. Acrescentou que a situação lhe causou graves danos. Por fim, alegou que essa nulidade "pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição" (fl. 1.647, e-STJ) e, ainda que assim não fosse, o vício foi arguido na primeira oportunidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo interno. Considerando os argumentos trazidos em agravo interno, reconsidero a decisão recorrida e passo a uma nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 1.483, e-STJ): AGRAVO INTERNO - NULIDADE DE ACÓRDÃO -PEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. .. Não se conhece de agravo interno interposto contra decisão que indefere pedido formulado após o trânsito em julgado do acórdão. .. "(AgR 39979/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/08/2016, Publicado no DJE 23/08/2016) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.516/1.523, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 272, §§ 5º, 9º, 282, § 1º, 489, § 1º, VI, 1.021 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso e deixou de enfrentar o precedente invocado. Afirma que o agravo interno deveria ter sido conhecido, uma vez que fora interposto contra decisão monocrática do relator, situação prevista na lei. Aduz que não houve, no caso, o trânsito em julgado. Cita precedente desta Corte, segundo o qual o defeito ou ausência de intimação seriam vícios transrescisórios, podendo ser alegados em qualquer tempo e grau de jurisdição. Argumenta que a conclusão do TJMT de que, a despeito do requerimento para que as publicações fossem feitas em nome de dois advogados, não haveria nulidade caso a publicações fossem feitas no nome de apenas um deles, viola disposição do CPC/15. Assinala ser inadmissível a convalidação de nulidade que efetivamente lhe causou prejuízo. Questiona, por fim, o entendimento de que a nulidade da publicação deveria ter sido arguida como preliminar em recurso cabível. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.556/1.565, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Inicialmente, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) A parte ora agravante interpôs recurso especial contra decisão proferida no agravo interno, o qual foi apresentado em face da decisão que indeferiu o pedido de republicação do acórdão, proferido nos embargos de declaração. No agravo interno, a parte argumentou ter havido nulidade na publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos contra o julgamento da apelação. Narrou que teria requerido que as publicações fossem feitas nos nomes dos dois advogados - Doutores Evandro e Fabiano -, mas a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração foi feita no nome de apenas um deles, do Dr. Evandro. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu do agravo interno. O julgado ficou assim ementado (fl. 1.483, e-STJ): AGRAVO INTERNO - NULIDADE DE ACÓRDÃO -PEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. .. Não se conhece de agravo interno interposto contra decisão que indefere pedido formulado após o trânsito em julgado do acórdão. .. "(AgR 39979/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/08/2016, Publicado no DJE 23/08/2016) O colegiado consignou que a parte teria tido plena ciência do acórdão proferido no julgamento da apelação, que também contou com a publicação de apenas um dos patronos. Observou que, nessa oportunidade, a parte não suscitou nulidade alguma; pelo contrário, opôs embargos de declaração no prazo legal e, após o seu julgamento, deixou fluir o prazo para recurso. Concluiu o órgão que "a inércia da agravante em atacar o acórdão transitado em julgado impede o conhecimento do presente agravo interno" (fl. 1.485, e-STJ). Reproduzo os fundamentos adotados (fls. 1.485/1.486, e-STJ): O recurso manejado não merece conhecimento. Isso porque, a agravante teve plena ciência da publicação do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 42012/2015, que também ocorreu somente em nome de um dos patronos, Dr. Evandro Cesar Alexandre dos Santos, e sequer manifestou qualquer nulidade, ao contrário, opôs embargos de declaração, no prazo legal e, após seu julgamento, deixou transcorrer o prazo recursal. A inércia da agravante em atacar o acórdão transitado em julgado impede o conhecimento do presente agravo interno. Por certo que, para a agravante o acórdão já havia transitado em julgado, fato que denunciou que neste momento processual não lhe é dado requerer a reforma do decisum, principalmente porque eventual nulidade caberia ser arguida como preliminar em recurso cabível. (..) Ademais, em respeito ao princípio da celeridade processual não há nulidade a ser declarada se a intimação via publicação, embora tenha sido realizada de forma diferente da pretendida, alcançou o objetivo a que se propunha A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.306.464/SP, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, pacificou o entendimento das duas Turmas de Direito Privado do STJ e conclui ser nula, a teor do art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, a intimação que não recair sobre todos os advogados indicados pela parte, em desobediência ao requerimento expresso da parte para intimação de mais de um causídico habilitado nos autos. O julgado recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS.NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp 1306464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 9/3/2021) Observo, também, que a jurisprudência desta Corte exige que a alegação de nulidade por irregularidade na intimação seja suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2. A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 4. A alegação de nulidade por suposta irregularidade de intimação na origem deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 5. Agravo interno de fls. 583-599 não provido. (AgInt no AREsp 1575724/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 5/4/2021) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À QUESTÃO. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 278 do CPC/2015, que regula, in verbis: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1619803/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021) No caso dos autos, como observado pelo Tribunal de origem, a parte teve plena ciência da publicação do acórdão proferido nos autos da apelação, que também ocorreu somente em nome de um dos advogados, o Dr. Evandro. Na ocasião, não fora suscitada nulidade alguma; antes, foram opostos embargos de declaração, no prazo legal e, após seu julgamento, houve o transcurso do prazo para recurso. Dessa forma, apesar de se reconhecer que a intimação deveria ter sido feita no nome de todos os advogados indicados pela parte, a nulidade daí decorrente deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, o que não foi feito e gerou a preclusão. Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.