AREsp 1313376 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque a publicação do acórdão continha o conteúdo decisório, conferindo conhecimento às partes, o documento apresentado pelo embargante não tem fé pública suficiente para comprovar nulidade, e a manifestação foi protocolada após a certificação da publicação, sendo extemporânea e sujeita à...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido; determinação de certificação do trânsito em julgado e providências para baixa definitiva.
- Legal Topics
- Nulidade De Intimação, Preclusão, Publicação De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Definitiva
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade de intimação por erro material
- 2 preclusão processual em razão de publicação devidamente realizada
- 3 valor probatório de documento eletrônico sem fé pública
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque a publicação do acórdão continha o conteúdo decisório, conferindo conhecimento às partes, o documento apresentado pelo embargante não tem fé pública suficiente para comprovar nulidade, e a manifestação foi protocolada após a certificação da publicação, sendo extemporânea e sujeita à preclusão.
Court Disposition
Pedido indeferido; determinação de certificação do trânsito em julgado e providências para baixa definitiva.
Orders
- Indefiro o pedido formulado
- Determino que se promova a certificação do trânsito em julgado e as posteriores providências para a baixa definitiva
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às fls. 807-808, peticiona o ora embargante apontando nulidade de intimação sobre o acórdão de fls. 781 e seguintes, por erro material, implicando ausência de preclusão. Para corroborar com seu apontamento, a parte juntou correspondência eletrônica recebida da OAB/PR, documento sem fé pública (fl. 793). Consigne-se, entretanto, que a publicação do acórdão (fl. 785), embora faça menção ao embargado, não está eivada de qualquer irregularidade, uma vez que dela consta o conteúdo da ementa/acórdão, conferindo pleno e inequívoco conhecimento do conteúdo decisório a ambas as partes. Sobretudo, ato seguinte, a parte manifestou-se apenas em 19/02/2020, quando a certificação da publicação da decisão atacada havia ocorrido desde 13/12/2019. Com efeito, resta patente que a manifestação da parte às fls. 807-808 é severamente extemporânea, apresentada após o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância extraordinária, nada havendo a prover quanto aos pedidos formulados. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, nada havendo a prover quanto ao peticionamento endereçado a esta Relatoria. Determino que se promova a certificação do trânsito em julgado e as posteriores providências para a baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se.