AREsp 1971277 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de apelação, que indeferiu o pedido de nulidade processual e de devolução do prazo recursal Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015 a nulidade de intimação deve ser arguida no próprio ato que cabe à parte praticar Agravante que se limita a postular a nulidade da intimação e a devolução do prazo recursal, sem ter realizado, concomitantemente, o próprio ato obstado (interposição da apelação) Inaplicabilidade do § 9º do art. 272 ao caso, considerando-se que os autos são eletrônicos e que a parte não estava impossibilitada de acessar os autos, tampouco de interpor o apelo Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 272, § 2º, do CPC, relativo à nulidade do ato citatório realizado nos autos e à ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, trazendo os seguintes argumentos: Dessa forma, é notório que a recorrente não fora intimada da sentença, ou qualquer ato posterior a isso, motivo pelo qual deve ser considerada nula as intimações e todos os atos posteriores a nulidade descrita, com base no artigo 272, §2º do CPC, bem como seja expedida nova intimação em nome deste advogado que subscreve. .. É clara, portanto, a ofensa literal à Constituição Federal, mais precisamente ao que determina o princípio constitucional do devido processo legal, o qual assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes, ambos esculpidos no inciso LV, artigo 5º da Constituição Federal, ensejando, consequentemente, a nulidade dos atos posteriores a r. sentença de fls., em face da evidente ocorrência de cerceamento de defesa in casu. (fls. 379-380). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, porquanto, a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Contudo, não há que se anular qualquer ato processual. Afinal, apesar de a corré Sul América alegar a nulidade de intimação, certo que não observou a regra prevista no art. 272, § 8º, do CPC/2015, pela qual deveria ter praticado o próprio ato que lhe cabia praticar, ou seja, interpondo o recurso de apelação. .. O CPC/2015 sofreu significativas alterações em relação ao revogado (de 1973), expressamente estabelecendo a obrigação da parte, ao alegar a nulidade da intimação, de também praticar o próprio ato que lhe caberia, de modo a prestigiar a celeridade processual. Em outras palavras, não é permitido à parte que se limite a alegar a nulidade da intimação, sem que, de outro lado, pratique concomitantemente o próprio ato obstado pela apontada nulidade. Repita-se, o CPC/2015, prestigiando a celeridade processual, determinou a pronta realização do ato obstado, não mais se admitindo a devolução do prazo, a contar da intimação da decisão que reconheceu a nulidade da intimação, como outrora era concedido pela jurisprudência existente sob a égide do CPC/73. .. Afinal, como se disse, a ora agravante não observou a regra prevista no § 8º do art. 272 do CPC/2015, pelo qual a parte não pode se limitar a alegar a nulidade da intimação, sem que, concomitantemente, pratique o próprio ato que lhe caiba praticar, não sendo, de outro lado, aplicável no caso dos autos o § 9º do mesmo artigo, considerando-se que os autos são digitais e parte não estava impedida de acessá-lo, de modo que deveria ter interposto o recurso de apelação. (fls. 402-406). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) A propósito: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Além disso, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Por certo: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.