EREsp 1956742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: a não observância do pedido de intimação em nome de advogado específico configura nulidade relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade, não havendo demonstração de prejuízo, e sendo obstado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7 e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ASJ INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome De Advogado Específico, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Em Nome De Advogado Específico Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASJ INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação em nome do advogado indicado gera nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 se a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade (preclusão)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: a não observância do pedido de intimação em nome de advogado específico configura nulidade relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade, não havendo demonstração de prejuízo, e sendo obstado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7 e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se