HC 703307 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede habeas corpus impetrado em favor de ALEKSON MARQUES DA CRUZ apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000610-88.2015.8.24.0004/SC). Transcrevo o relatório exarado pelo Ministério Público Federal, que deslinda bem o feito em tela: Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento ao apelo defensivo. Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de disparo de arma de fogo, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. No presente mandamus, o impetrante afirma haver constrangimento ilegal em razão da certificação do trânsito em julgado do v. acórdão condenatório, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Ao final, requer que seja desconstituindo o trânsito em julgado da condenação, repetindo-se todos os atos processuais subsequentes à intimação que restou ausente. É o relatório. O Ministério Público Federal manifestou-se pela"concessão parcial do Habeas Corpus, apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie, de ofício, a possível ocorrência de nulidade na intimação do defensor dativo do paciente" (e-STJ fl. 118). É o relatório. Decido. Consoante informado pelo Tribunal de origem, "foi interposto recurso de Apelação pelo então causídico nomeado para o ora paciente, em que postulou a absolvição, em virtude da suposta fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ainda, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios" (e-STJ fl. 89). Portanto, não se verifica nenhum prejuízo advindo da alegação de nulidade, na medida em queo defensor dativo, ainda que não houvesse sido intimado pessoalmente, apresentourecurso tempestivo de apelação pleiteando a absolvição do paciente,que inclusive foi juntadoaos autos, o que permitiu a defesado réu. Por essemotivo, nos termos do art. 563 de CPP, fica esvaziada a alegação de nulidade arguida nos autos. Com efeito, "oCPP, em tema de nulidades processuais, adota o princípio da "pas de nullité sans grief", segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte" (AgRg no HC n. 666.558/SC, relatorMinistro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O reconhecimento de nulidade exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art.563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,"no processopenal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese, já que não foi sequer mencionada eventual deficiência de defesa na atuação do defensor dativo, nem de que forma a atuação da Defensoria Pública no caso poderia beneficiar o agravante, o que impede o reconhecimento da nulidade arguida. Ademais, "a Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública (RMS 49.902/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017)". 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 629.473/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. FASE DO ART. 422 DO CPP JÁ COMPLETADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ACERCA DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE JURADO. PRECLUSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA DA LISTA DE JURADOS. DEFEITO NO QUESITO A RESPEITO DA AUTORIA.PRECLUSÃO. QUESITO ELABORADO NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E QUESTIONADO DEPOIS DA INDAGAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVERIGUAR SE AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO TÊM LASTRO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual,seja ela relativa, seja absoluta,se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos. .. 10. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1241587/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.