REsp 2141152 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte deu causa ao alegado vício ao não juntar petição de juntada do substabelecimento nem requerer expressamente a intimação em nome do novo advogado nos termos do art. 272 do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para a reforma encontra óbice na...
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- Parties
- Recorrente: OBEB LOGÍSTICA LTDA.; Rés: CSP; Rés: Posco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Preclusão, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
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Parties
OBEB LOGÍSTICA LTDA.
Recorrente
CSP
Rés
Posco
Rés
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação alegada por intimações dirigidas a advogados substabelecentes sem poderes
- 2 obrigatoriedade de pedido expresso para intimação em nome de advogado indicado (art. 272 CPC)
- 3 se a parte que deu causa ao vício pode alegar sua nulidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte deu causa ao alegado vício ao não juntar petição de juntada do substabelecimento nem requerer expressamente a intimação em nome do novo advogado nos termos do art. 272 do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para a reforma encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e fundamentos não impugnados acarretam preclusão.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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