AREsp 2546493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade de intimação suscitada após o trânsito em julgado por meio de petição não é via adequada, devendo ser arguida por ação rescisória ou querela nullitatis, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem em razão da ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Apelada: Fazenda Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Ação Rescisória, Querela Nullitatis Insanabilis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Nulidade De Intimação Prequestionamento Ação Rescisória Querela Nullitatis Insanabilis Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de Goiás

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de nulidade de intimação formulada após o trânsito em julgado por petição é meio adequado para desconstituir o acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade de intimação suscitada após o trânsito em julgado por meio de petição não é via adequada, devendo ser arguida por ação rescisória ou querela nullitatis, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem em razão da ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial