AREsp 2571382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, as intimações realizadas em nome de um dos advogados constituídos eram válidas na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de outro patrono, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se as Súmulas 83 e 568). Por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial; indeferiu-se a multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com observância dos limites legais e da gratuidade de justiça quando aplicável.

Parties
Apelante: Espólio; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação a Advogado Constituído, Ônus Da Prova, Ação Anulatória De Escritura Pública, Simulação, Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Sucessório Direito Registral/notarial Nulidade De Intimação Intimação a Advogado Constituído Ônus Da Prova Ação Anulatória De Escritura Pública +6 more

Case Brief

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Parties

Espólio

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por não publicação em nome de todos os advogados constituídos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ
  3. 3 ônus da prova em ação anulatória (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, as intimações realizadas em nome de um dos advogados constituídos eram válidas na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de outro patrono, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se as Súmulas 83 e 568). Por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial; indeferiu-se a multa por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, com observância dos limites legais e da gratuidade de justiça quando aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015