REsp 1954313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 274): AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS INTIMAÇÕES DA PARTE E DO PATRONO. INOCORRÊNICA D PREÇO VIL. PROVIMENTO DO RECUROS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Em suas razões (e-STJ fls. 289/299), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 247, 694, § 1º, I e V, 687, § 5º, do CPC/1973, sob alegação de que "a intimação por meio de ligação, que é meio que não possui previsão legal é ato processual que não se pode entender que seja revestido de atingimento a finalidade, porque sem previsão legal" (e-STJ fl. 293). Complementa que "a ausência de Intimação do Recorrente observando as formalidades legais conduz para a nulidade do leilão (art. 694, § 1º, I, do CPC/1973), haja vista o prejuízo que trouxe ao Executado ao direito do exercício do contraditório e da ampla defesa" (e-STJ fl. 294). Afirma que, "quanto a alegação de preço vil, é necessário aqui destacar que o entendimento dos Julgadores de que não houve preço vil por entender que a avaliação do Oficial de Justiça seria a correta não nos parece adequada, haja vista que desconsidera a existência de avaliação mercadológica" (e-STJ fl. 295). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 324/339). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem afastou a nulidade da intimação do advogado, por entender que "a certidão de fl. 767 revela que o patrono tomou conhecimento acerca da praça, ainda que através de contato telefônico do Oficial de Justiça, em razão de aquele não se encontrar na cidade de Manaus. É possível atestar a veracidade das informações - inclusive da ciência do advogado - através da própria petição inicial, conforme bem defendido pela apelante. Isso porque, na exordial, a apelada não apenas confirma que o patrono encontrava-se em viagem, com dito pelo Oficial de Justiça, mas também não nega a notificação dele, limitando-se a argumentar que "contato telefônico não é meio idôneo para se ter certeza de que a intimação foi passada ao advogado". Ocorre que, uma vez que o advogado foi efetivamente notificado acerca da realização da hasta pública, não é adequada a declaração da nulidade, uma vez que o ato atingiu a sua finalidade" (e-STJ fl. 281 - grifei). A Corte estadual ainda destacou que "além da intimação por telefone, o edital de praça e intimação foi publicado mais de uma vez em jornal de ampla circulação, com asinformações do número do processo e partes" (e-STJ fl. 283). Assim, é incontroverso que houve ciência inequívoca do advogado do executado a respeito da realização da hasta pública. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não se declara a nulidade quando não há prejuízo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.687/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 3º DO CPC OU TEMA FEDERAL NELE EMBUTIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. FALTA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. TEMAS FEDERAIS EM TORNO DOS ARTS. 11 E 279 DO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. NÃO SE DECRETA A NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a intimação da parte por telefone certificada por Oficial de Justiça e a falta de intimação do advogado no processo não ocasionará necessariamente a nulidade da audiência designada, se dela não advier efetivo prejuízo para parte, notadamente na hipótese em que o acórdão recorrido assinalou que houve a intimação do patrono e a parte teve inequívoca ciência do ato processual impugnado e não alegou a nulidade. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.090.683/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Por fim, em relação à tese de preço vil, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA