AREsp 2815996 - DECISAO

AREsp 2815996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de determinado advogado; havia vários advogados habilitados para o mesmo interessado, de modo que a publicação dirigida a um deles foi considerada válida; além disso, a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, incorrendo em preclusão, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante / Executado: ANDERSON SILVA SANTOS; Recorrente Em Apelação / Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação De Advogado, Preclusão, Digitalização De Autos (projeto Projudi), Revogação Tácita De Procuração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Eletrônico Execução Fiscal/cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Intimação De Advogado Preclusão Digitalização De Autos (projeto Projudi) Revogação Tácita De Procuração +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA SANTOS

Recorrente / Agravante / Executado

Estado do Paraná

Recorrente Em Apelação / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação dirigida a apenas um dos vários advogados cadastrados configura nulidade absoluta após digitalização dos autos
  2. 2 se a arguição de nulidade foi apresentada em momento oportuno ou se ocorreu preclusão
  3. 3 efeito da juntada de nova procuração quanto à revogação tácita da anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de determinado advogado; havia vários advogados habilitados para o mesmo interessado, de modo que a publicação dirigida a um deles foi considerada válida; além disso, a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, incorrendo em preclusão, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.