HC 938547 - ACORDAO

HC 938547 - ACORDAO

Constatada a inclusão da apelação na pauta e a expedição de certidão de inteiro teor solicitada pela própria paciente entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente do vício alegado (erro na grafia do nome da advogada), de modo que a intimação foi...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/agravante: MONALISA GONCALVES TAVARES; Parte/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Alberto Antônio de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Certidão De Inteiro Teor
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Certidão De Inteiro Teor

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MONALISA GONCALVES TAVARES

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/recorrente

Alberto Antônio de Brito

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da defesa para sessão de julgamento das apelações
  2. 2 erro de grafia no nome da advogada e seus efeitos sobre a intimação
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo concreto para anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Constatada a inclusão da apelação na pauta e a expedição de certidão de inteiro teor solicitada pela própria paciente entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente do vício alegado (erro na grafia do nome da advogada), de modo que a intimação foi considerada regular e não há nulidade a ser declarada; agravo regimental desprovido e ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental