AREsp 2311586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas ou são de caráter constitucional (impróprias para exame na via especial), ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a suposta nulidade de intimação foi alegada tardiamente, estando preclusa e configurando, em tese,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Controle De Admissibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária E Juros De Mora Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 371 do CPC/2015 e do art. 93 da CF por omission na apreciação de pedidos
  2. 2 nulidade da intimação por grafia incorreta do nome do patrono
  3. 3 alegação de erro nos cálculos (índice de correção monetária e juros sobre parcelas vincendas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas ou são de caráter constitucional (impróprias para exame na via especial), ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a suposta nulidade de intimação foi alegada tardiamente, estando preclusa e configurando, em tese, nulidade de algibeira; ademais, o Tribunal de origem verificou que os cálculos aplicaram INPC e juros de 1% a.m. conforme decisum transitado em julgado, sem demonstração de inexatidão.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Intimem-se.