AREsp 2764760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade relativa da intimação foi suscitada tardiamente, após a parte ter respondido regularmente às intimações realizadas em nome de um dos advogados, estando, portanto, preclusa nos termos do art. 278 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ admite a validade da intimação efetuada na pessoa de apenas um dos advogados habilitados, não havendo pedido de publicação exclusiva que justificasse nulidade absoluta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade Relativa, Preclusão, Intimação Em Nome De Advogado Entre Vários Habilitados, Pedido De Publicação Exclusiva
Processual Civil Nulidade De Intimação Nulidade Relativa Preclusão Intimação Em Nome De Advogado Entre Vários Habilitados Pedido De Publicação Exclusiva

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada apenas em nome de um dos advogados habilitados, pese embora pedido para comunicações em nome de mais advogados, gera nulidade insanável nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015
  2. 2 Se a alegação de nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC/2015, sob pena de preclusão
  3. 3 Se a ausência de intimação específica para complementação de preparo configurou nulidade que vicia decisão que declarou deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de nulidade relativa da intimação foi suscitada tardiamente, após a parte ter respondido regularmente às intimações realizadas em nome de um dos advogados, estando, portanto, preclusa nos termos do art. 278 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ admite a validade da intimação efetuada na pessoa de apenas um dos advogados habilitados, não havendo pedido de publicação exclusiva que justificasse nulidade absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.