AREsp 2820730 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as intimações foram regulares em razão de poderes de representação existentes via substabelecimento, pela ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de outro patrono, pela falta de demonstração de prejuízo e pelo impedimento de reexaminar fatos e...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Procuração E Substabelecimento, Efeito Retroativo De Procuração, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Nulidade De Algibeira, Má Fé Processual
Processual Civil Execução De Sentença Nulidade De Intimação Procuração E Substabelecimento Efeito Retroativo De Procuração Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade das intimações por ausência de procuração válida aos advogados intimados
  2. 2 Se a procuração juntada posteriormente teria efeito retroativo para validar intimações anteriores
  3. 3 Se o acórdão recorrido teria omissão ou contradição em relação aos artigos 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as intimações foram regulares em razão de poderes de representação existentes via substabelecimento, pela ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de outro patrono, pela falta de demonstração de prejuízo e pelo impedimento de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.