REsp 2165946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que a nulidade de intimação não foi alegada na primeira oportunidade de manifestação (preclusão), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 pelo alinhamento da orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vício de ausência de intimação em nome de advogado indicado
  2. 2 Obrigatoriedade de alegação da nulidade na primeira oportunidade de manifestação (preclusão)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que a nulidade de intimação não foi alegada na primeira oportunidade de manifestação (preclusão), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 pelo alinhamento da orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.