AREsp 2771088 - DECISAO

AREsp 2771088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não trouxe prova de que o advogado habilitado não estava constituído nos autos; a intimação feita em nome do advogado habilitado foi considerada válida e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Homologação De Laudo De Avaliação, Adjudicação De Bens Penhorados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Homologação De Laudo De Avaliação Adjudicação De Bens Penhorados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DILNETE APARECIDA MOREIRA TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por advogado supostamente não constituído
  2. 2 preclusão da impugnação à avaliação do imóvel
  3. 3 homologação do laudo de avaliação e deferimento de adjudicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não trouxe prova de que o advogado habilitado não estava constituído nos autos; a intimação feita em nome do advogado habilitado foi considerada válida e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.