REsp 1609731 - DECISAO

REsp 1609731 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e não podendo este Tribunal especial realizar análise fático-probatória, deve o acórdão ser anulado quanto à omissão e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Seguro (dpvat) Nulidade De Intimação Preclusão Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após a apresentação da contestação, houve regular intimação da parte acerca dos atos processuais praticados antes da prolação da sentença
  2. 2 Se a conclusão de que "a agravante demonstrou que teve ciência inequívoca da sentença prolatada" decorre de regular intimação da sentença ou de peticionamento espontâneo após o trânsito em julgado
  3. 3 Na hipótese de não ter ocorrido a intimação do advogado da parte a respeito da prolação da sentença, se a recorrente manifestou-se na primeira oportunidade em que lhe coube pronunciar-se nos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e não podendo este Tribunal especial realizar análise fático-probatória, deve o acórdão ser anulado quanto à omissão e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se