AREsp 2504554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RM PETRÓLEO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. O recurs o especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 30): NULIDADE. Ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente. Alegação de nulidade pela credora, com mero pedido de devolução do prazo. Preclusão. Apelação que deveria ter sido apresentada, na primeira oportunidade. Inteligência do artigo 272, § 8º, do CPC. Devolução do prazo incabível. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 55-59). No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 224, 231, VII, 272, § 2º, 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dar provimento ao agravo de instrumento, revertendo decisão de primeira instância, acabou por violar esses dispositivos, os quais encontram-se devidamente prequestionados. Aduz que o caso o art. 272, § 8º, do CPC não se aplica ao caso em tela, já que não haveria que se falar em ciência da parte recorrente. Destaca que não teria como interpor apelação em processo no qual já certificado o trânsito em julgado, bem como que, apesar de se tratar de autos digitais, o prazo somente se inicia com a regular intimação da parte. Argumenta que, como não houve a intimação da decisão e o trânsito em julgado foi erroneamente foi certificado, não há que se falar em interposição de apelação com preliminar de nulidade de intimação, defendendo a necessidade de se tornar sem efeito o trânsito em julgado, por ser o ato nulo e então efetivar a regular intimação. Requer o provimento do recurso para que se reforme a decisão recorrida, mantendo-se a devolução de prazo concedida à recorrente em primeira instância. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 63-75). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Isso porque a alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal, impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar de maneira clara, específica e compreensível, como os dispositivo legais arrolados teriam sido vulnerados no acórdão recorrido. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO N. 886/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte (Tema Repetitivo n. 886/STJ), tem-se a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.889/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) De qualquer forma, o acórdão recorrido decidiu dar provimento ao recurso interposto por José Ricardo Dabus Abucham contra RM Petróleo S.A., reformando a sentença que havia deferido a devolução do prazo para interposição de apelação pela exequente, RM Petróleo S.A., devido à ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não era cabível, na hipótese, a devolução do prazo, uma vez que a exequente teve ciência inequívoca da decisão e deveria ter apresentado o recurso de apelação na primeira oportunidade, com a arguição de nulidade em preliminar, conforme determina o artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, resultando na preclusão do direito de recorrer. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 31-34): Trata-se de execução de título extrajudicial promovida contra o agravante, na qual foi proferida sentença de extinção da execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 371/375). Opostos embargos de declaração pela agravada, não houve publicação da decisão que os rejeitou (fls. 386/387), com certidão do trânsito em julgado da sentença. A agravada então requereu a devolução do prazo para que pudesse interpor o recurso de apelação, o que foi deferido pela decisão agravada (fls. 402). De fato, a exequente-agravada não foi intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ocorre que, percebendo o equívoco, limitou-se apenas a requerer a devolução do prazo, quando já poderia no mesmo ato, ter interposto o recurso de apelação. Com efeito, dispõe o artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, que: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Como se vê, não obstante a ausência de intimação do advogado da exequente quanto à rejeição dos embargos de declaração, tratando-se de processo já digitalizado, incumbia a ela, em capítulo preliminar do próprio ato, ou seja, do recurso de apelação, alegar a nulidade, como prevê o § 8º acima mencionado. Ocorre que a exequente, já ciente da ausência de intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, deixou de apresentar o recurso de apelação, na primeira oportunidade, de modo que está precluso seu direito de fazê-lo. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte. Confiram-se: .. Assim, não interposto o recurso de apelação, com alegação da nulidade em preliminar, como exige o referido artigo, incabível a pretendida devolução do prazo à exequente- agravada por ter se operado a preclusão, impondo-se a reforma da decisão. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar tese recursal de que o prazo deve ser devolvido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe à parte, ao alegar nulidade de intimação, antecipar o ato processual que pretende praticar, nos termos do art. 272, § 8º, sob pena de preclusão; isso para que se dê concretude ao princípio da duração razoável do processo. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE A PARTE PRETENDIA PRATICAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte, ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que pretendia praticar, sob pena de preclusão. 2. A parte não estava impedida de antecipar o ato processual que lhe cabia, bastando, para tanto, requerer o desarquivamento dos autos, interpondo o apelo especial, com pedido de nulidade dos atos praticados e de envio à segunda instância; se assim não procedeu, não há como devolver o prazo para a interposição do pretendido recurso, tendo em vista que tal providência afrontaria a razoável duração do processo. 3. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.882.171/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) Vejam-se ainda: REsp n. 1.810.925/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.736.557/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021; REsp n. 1.833.871/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023. Incide nocaso , pois, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA