AREsp 2836473 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM em face da decisão acostada às fls. 746-764 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o primeiro recurso especial manejado pelo ora agravante e não conheceu do segundo (aditamento). A insurgência desafia o acórdão de fls. 127-132 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EXECUTADA, APÓS SUA REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DETERMINADA POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA SE PROCEDER À COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO, QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. NOVO PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA QUANTIA, QUE, NO ENTANTO, NÃO ENCONTRA ÓBICE LEGAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA AGRAVANTE E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA FUNDAÇÃO AGRAVADA, QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO PERITO DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO QUE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A APURAÇÃO DE TAIS VALORES. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Opostos embargos declaratórios (fls. 154-161 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 180-186 e-STJ). Em razão da decisão proferida nos autos do AREsp n. º 2.210.699/RJ (fls. 393-396 e-STJ), os aclaratórios foram submetidos a novo julgamento, ocasião em que restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão relativa à existência de coisa de julgada (fls. 437-444 e-STJ). Às fls. 471-473 e-STJ, em 30 de novembro de 2023, a ora insurgente peticionou requerendo o chamamento do feito a ordem, arguindo a nulidade da intimação realizada, por inobservância ao pedido de publicação exclusiva. Em 4 de dezembro de 2023, diante da ausência de análise da nulidade aventada, a insurgente interpôs recurso especial (fls. 542-569 e-STJ), reiterando o pedido de declaração de nulidade da intimação, para que fosse reaberto o prazo para oposição de aclaratórios. Em 13 de dezembro de 2023 (fl. 476 e-STJ), reconheceu-se o vício e determinou-se a republicação do acórdão. A insurgente, então, opôs novos aclaratórios (fls. 502-507 e-STJ), os quais restaram rejeitados às fls. 513-520 e-STJ, com aplicação de multa. Na sequência (fls. 580-610 e-STJ), a recorrente aditou as razões do recurso especial, alegando, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; (ii) artigos 337, inc. VII, § 1º e §4º, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/15, arguindo a existência de preclusão/coisa julgada em relação ao pedido de compensação; (iii) artigos 368 e 369 do CC, 1º, 7º, 9º, 18, caput e §1º, 19 e 21 da LC n. 109/2001, sustentando a impossibilidade de compensação, em razão da necessidade de prévia constituição de reserva; e, (iv) artigos 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/15, aduzindo a inexistência de caráter protelatório nos aclaratórios opostos na origem, motivo pelo qual seria indevida a multa aplicada. Sem contrarrazões (fl. 744 e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 746-764 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o primeiro apelo nobre, porquanto superada a nulidade de intimação aventada, e por óbice da Súmula 7/STJ. No mais, não conheceu do segundo recurso (aditamento), à luz da unirrecorribilidade. Inconformada, a entidade previdenciária interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 877-902 e-STJ, arguindo equívoco no juízo de admissibilidade do primeiro reclamo e não conhecimento do aditamento, por desconsiderar o fato de que após a primeira insurgência, houve republicação do acórdão recorrido, com reabertura do prazo recursal, novos aclaratórios e julgamento, o que autorizaria o aditamento apresentado. No mais, arguiu a ausência de óbice da Súmula 7/STJ e reiterou teses de mérito. Contraminuta às fls. 910-926 e-STJ. Peças processuais, a partir do rejulgamento dos aclaratórios por determinação deste STJ, em duplicidade, às fls. 948-1454 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Cumpre registrar, inicialmente, assistir razão à insurgente quanto à alegação de que o segundo recurso especial (aditamento) deve ser processado. Conforme acima relatado, o primeiro apelo nobre foi interposto enquanto pendia análise de pedido de chamamento do feito a ordem e reconhecimento de nulidade da intimação. Como bem demonstrado, em razão do vício na intimação, já havia transcorrido (em tese) o prazo para oposição de aclaratórios, de modo que a recorrente interpôs o recurso especial para garantir que não fosse novamente penalizada pelo erro judicial. Sobreveio, então, a decisão de fl. 476 e-STJ, que determinou a reautuação do feito, para registro correto dos advogados da parte, e a republicação do acórdão. Com isso, inclusive, a ora insurgente opôs novos aclaratórios (fls. 502-507 e-STJ). Mostra-se evidente, portanto, que com a republicação do acórdão recorrido, a reabertura do prazo recursal, e a efetiva oposição de aclaratórios, o apelo nobre anteriormente interposto restara prejudicado (notadamente em relação à alegação de nulidade da intimação, vício posteriormente sanado pela Corte de origem). Outrossim, devolvido o prazo recursal e manejado o recurso integrativo, plenamente admissível a interposição do apelo nobre de fls. 580-610 e-STJ (segundo recurso, ou aditamento). Por todas as razões acima, bem como para que a parte não seja prejudicada pelo erro judicial, deve ser admitido e processo o segundo recurso especial (aditamento) e não o primeiro. Logo, conhece-se do agravo, passando-se ao exame do recurso especial de fls. 580-610 e-STJ. 2. Preliminarmente, aponta-se a existência de contradição no julgado ao concluir que não teria sido formada coisa julgada material na Ação Declaratória por se tratar de sentença sem julgamento de mérito, olvidando que esta reconheceu a pré-existência de coisa julgada. Todavia, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Em semelhante sentido: AgInt no AREsp 1657633/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1450410/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020. Na hipótese, a Corte de origem afirmou o seguinte: Isso porque, nos autos da ação declaratória nº 0085519- 13.2015.8.19.0001, foi proferida sentença de extinção, fundada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a fls. 471 (e.doc. 000471), que reconheceu a existência de coisa julgada, em decorrência da sentença proferida nos autos da ação originária nº 0128295- 19.2001.8.19.0001. Em que pese a ora embargada tenha formulado pedido de compensação nos autos da ação declaratória nº 0085519-13.2015.8.19.0001, tal pleito não foi apreciado, tampouco na ação originária, até porque sequer houve tal requerimento nesta última lide. Dessa forma, inexiste óbice à análise do referido pleito, uma vez que não se fez coisa julgada quanto a tal pedido, porque a sentença proferida na ação originária, a qual ensejou o julgamento de extinção da ação declaratória, tão somente declarou a existência do direito dos autores de permanecerem vinculados ao plano de aposentadoria, mediante o pagamento da dupla contribuição, devendo ser reintegrados após o pagamento da contribuição (fls. 248/251, e.doc. 000282). O fato de o Juízo a quo ter determinado a reintegração após o pagamento da contribuição pela embargada, não afasta a possibilidade de compensação, pois tal instituto não configura uma isenção do pagamento, mas apenas uma forma de pagamento entre credores. Por outro lado, o pleito de compensação de valores entre credor e devedor, que foi formulado em sede de cumprimento de sentença, visa pôr fim à execução de forma mais célere, tendo em vista que não se revela coerente impor à ora embargada dispor de quantia considerável, superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais), para somente depois receber os valores que lhe são devidos a título do benefício previdenciário a que faz jus. Não se vislumbra qualquer contradição interna no julgado, mas mera discordância da parte com o fundamentos apresentados e com a conclusão adotada - a qual afirma não ser lógica (fl. 595 e-STJ). Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 3. Na sequência, a insurgente aduz a preclusão da matéria relativa à compensação, pois já teria sido apreciada em decisão anterior (em sede de liquidação de sentença), e reconhecida a existência de coisa julgada sobre o tema na ação declaratória posterior, em razão da sentença proferida no primeiro feito. 3.1. No que tange a sentença proferida na demanda originária (ora em execução) e na ação declaratória subsequente, conforme acima exposto, a Corte de origem afirmou, conforme excerto acima transcrito, que: (a) a sentença proferida na ação originária não tratou da compensação, porque tal pleito não foi sequer formulado na fase de conhecimento; e, (b) a decisão proferida na ação declaratória subsequente também não apreciou o pedido, por ter extinto o feito sem julgamento de mérito. A insurgente sustenta a existência de coisa julgada, tal como afirmado pela sentença proferida na segunda demanda, em razão da decisão proferida no primeiro feito, que a determinou a reintegração dos autores mediante prévia recomposição da reserva matemática. Aduz, portanto, que a compensação (tratada na fase de liquidação/cumprimento) seria incompatível com a prévia recomposição (determinada no título executivo judicial). Além da preclusão/coisa julgada, discute também o mérito da possibilidade de compensação (alegada ofensa aos artigos 368 e 369 do CC, 1º, 7º, 9º, 18, caput e §1º, 19 e 21 da LC n. 109/2001), sustentando ser inviável, em razão da necessidade de prévia constituição de reserva. Todavia, este STJ, em hipóteses semelhantes, tem afirmado que a compensação não é incompatível com a determinação de prévio recolhimento como condição para obtenção do benefício previdenciário complementar (ou revisão deste). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. .. 6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. .. 14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) Ainda: AgInt no REsp n. 2.033.606/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.013.603/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Nos casos acima tratados, discutia-se eventual incompatibilidade da compensação com a condicionante de recolhimento (recomposição da reserva matemática) prévio para permitir a revisão do benefício, na forma da modulação de efeitos do julgamento dos Repetitivos/Temas 955 e 1021. A questão de fundo é diversa, mas a controvérsia jurídica é a mesma: se a necessidade de recolhimento prévio, como condição para obtenção/revisão do benefício, impede a compensação de parcelas vencidas. A jurisprudência deste STJ, conforme acima demonstrado, posiciona-se pela possibilidade de compensação - ou seja, no sentido de que essa não é incompatível com a condição de recolhimento prévio. Logo, no caso concreto, a compensação apreciada na fase de liquidação/execução não é incompatível com a condição de recolhimento prévio imposta pelo título executivo judicial - não havendo falar na preclusão alegada. E a sentença proferida na ação declaratória (posterior), extinguindo o feito sem resolução de mérito, não impede a discussão da matéria na ação originária (anterior), ainda que na fase de liquidação/cumprimento, pois não debatida na fase de conhecimento. Pelos mesmos motivos, não havendo incompatibilidade entre a prévia recomposição e a compensação, não há falar em ofensa aos artigos 368 e 369 do CC, 1º, 7º, 9º, 18, caput e §1º, 19 e 21 da LC n. 109/2001. 3.2. Igualmente, não há falar em preclusão pela indeferimento do primeiro pleito - o qual restou confirmado pela Corte de origem no Agravo de Instrumento n. 0058508-75.2016.8.19.0000. De fato, todos os autores formularam de forma conjunta, em um primeiro momento, o pedido de compensação. Àquela época o pedido restou indeferido, o que deu ensejo ao Agravo de Instrumento n. 0058508-75.2016.8.19.0000, que restou denegado. Posteriormente, Claudine formulou novo pedido, que deu origem ao Agravo de Instrumento originário - ao qual a Corte de origem negou provimento, nos seguintes termos (fls. 131-132): Compulsando os autos originários, verifica-se que foi interposto recurso de Agravo de Instrumento (0058508-75.2016.8.19.0000), por meio do qual se pretendia o deferimento da compensação entre a contribuição devida pelos exequentes e o crédito que teriam a receber da fundação executada. O Acórdão proferido no referido recurso indeferiu o pleito, uma vez que somente o débito dos exequentes seria líquido, sendo ilíquido o valor devido pela fundação executada, conforme trecho que abaixo se reproduz: .. Na sequência, a exequente, ora agravante requereu, junto ao Juízo originário, que os valores devidos por ela, a título de contribuição, fossem atualizados pelo Perito do Juízo, bem como fosse realizado o cálculo do valor devido pela fundação executada, ora gravada, a título de benefício de aposentadoria proporcional, desde a data de elegibilidade, o que restou indeferido na decisão guerreada. Trata-se, portanto, de pedido de liquidação de valores, com sua posterior compensação, o que configura pleito diverso daquele anteriormente julgado, que se limitava à compensação de valores parcialmente líquidos. Na hipótese, entendo que assiste razão à agravante, não havendo qualquer óbice para que o Perito do Juízo proceda à liquidação do valor devido pela fundação agravada após a integração da recorrente ao seu plano de previdência. Dessa maneira, realizada a liquidação do valor devido pela entidade previdenciária, a título de aposentadoria proporcional, e a atualização do débito da agravante, referente às contribuições previdenciárias por ela devidas, poder-se-á realizar a compensação do crédito, nos termos dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. Ou seja, a Corte de origem considerou que, à época do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0058508-75.2016.8.19.0000 a compensação restou inviabilizada pois um dos créditos era ilíquido - de modo que o novo pedido formulado, de compensação após a liquidação, não estaria obstado pela decisão anterior. Logo, a partir do quadro fático delineado pela Corte de origem, cuja revisão não se mostra possível em sede especial (Súmula 7/STJ), não há falar em preclusão, pois o primeiro pedido restou inviabilizado naquele momento, não obstando exame posterior da matéria, a partir da liquidação do segundo crédito. Em semelhante sentido: AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. No caso dos autos, entendeu a Corte estadual que a anterior decisão que inviabilizou o prosseguimento da execução não mais subsistia, dada a alteração fática até então existente, pois naquele primeiro momento não havia valor apto a embasar o seguimento do feito executivo, o que não se confundiria com o atual momento processual, onde há valor incontroverso reconhecido pela própria devedora, ora agravante. .. 5. A alegação de afronta ao art. 505 do CPC não se evidencia quando se observa que o Tribunal de origem foi categórico quanto à divergência fática entre a questão levada no primeiro agravo de instrumento (execução de valor ainda não mensurável) com a agora trazida no novo instrumental (valor incontroverso), não havendo se falar em coisa julgada ou preclusa, porquanto destacado que ocorrera julgamento sobre questões diversas, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. 6. No mais, a reversão do julgado para acolhimento da preclusão em contraposição do entendimento da origem de que há divergência de situações fáticas que ampararam os pedidos formulados nos dois agravos de instrumentos demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt na TutAntAnt n. 252/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) 4. Por fim, em relação aos artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/15, a Corte local asseverou que os aclaratórios opostos tinham caráter meramente protelatórios, eis que manifestavam apenas inconformismo da parte e a intenção de rediscutir matéria anteriormente examinada. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 530 e-STJ): Da análise dos presentes aclaratórios, verifica-se que se trata de mera reiteração de recurso já julgado, já tendo sido questionada em sede de embargos de declaração, a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de compensação e a necessidade de custeio prévio das contribuições, não tendo a fundação embargante apontado qualquer vício no Acórdão vergastado, a ensejar a interposição de novos embargos de declaração. O que se verifica no presente caso é que a fundação embargante, recorrente contumaz, pretende rediscutir nesta esfera jurisdicional, matéria que se encontra devidamente dirimida pelo Colegiado, não comportando, assim, o Acórdão recorrido, quaisquer outros aditamentos ou complementações. Desta forma, o recurso de embargos de declaração em tela se afigura meramente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil, que ora arbitro em 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor do embargado. grifou-se Consequentemente, não é possível, em recurso especial, afastar a multa sancionatória aplicada pela interposição de embargos de declaração protelatórios na hipótese, pois se mostra indispensável o reexame de matéria de fato e de matéria de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NAS SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU JUSTIFICADAMENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente pelo Tribunal recorrido configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. No caso, a matéria suscitada pelos recorrentes foi, de fato, exaustivamente examinada tanto no acórdão que apreciou o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de efeito ativo ao agravo de instrumento, quanto no acórdão que apreciou o mérito do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 5. A verificação da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelos recorrentes, implica no reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.622.409/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. .. 4. "O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ "(AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.989/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE FECHAMENTO DA FATURA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 10. O afastamento da multa aplicada pelas instâncias de origem por considerarem protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir temas que já haviam sido apreciados naquela instância é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 5 . Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA