AREsp 2912984 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO à decisão de fls. 587/588 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3. Ocorre, no entanto, que há nulidade instransponível na intimação da Recorrente para sanear o (suposto) vício de representação, devendo ser reaberto o prazo e a oportunidade para a devida comprovação da regularização processual. 4. A nulidade consiste no fato de que a referida intimação não foi direcionada ao advogado que representa a MFBP neste processo. 5. Veja-se que, a Recorrente requereu expressamente no seu Recurso Especial que todas as intimações vinculadas ao feito fossem direcionadas ao Dr. Daniel Rivorêdo Vilas Boas, OAB/MG 74.368, sob pena de nulidade, confira: .. 6. O Dr. Daniel Vilas Boas se encontrava cadastrado no processo eletrônico na 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais como advogado da MFBP, mas provavelmente por equívoco do sistema ou dos serventuários, deixou de constar no cadastro do processo eletrônico do c. Superior Tribunal de Justiça, o que provavelmente acarretou a nulidade ora suscitada, confira: .. 7. Assim, a intimação acerca da certidão para saneamento de suposta irregularidade de representação processual (ev. 131 - fl. 580) foi direcionada tão somente ao Dr. Sérgio Mourão, verifique: .. 8. Assim, nos termos do §5º do artigo 272, do CPC, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". É certo, portanto, que a ausência de intimação da Embargante impediu o exercício regular da ampla defesa. .. 13. Sendo assim, nos termos do art. 272, §8º, do CPC1, a Embargante requer a juntada da procuração colacionada na Execução de Título Extrajudicial, autos nº 1147911- 61.1998.8.13.0024, em que a Massa Falida do Banco do Progresso S. A. conferiu poderes ao Dr. Daniel Rivorêdo Vilas Boas e que, posteriormente, originou a oposição dos Embargos de Terceiro, objeto do presente recurso (fls. 592/596). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que houve nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices, porquanto não intimou o advogado DR. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS. Todavia, cumpre esclarecer que é desnecessária nova intimação, porquanto a parte trouxe o instrumento de mandato nestes embargos de declaração (fl. 598). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA