REsp 1995849 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 382-383): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557, CAPUT). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF NÃO ENTREGUE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 129/86. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO TRF-1º REGIÃO E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp 743.867/MG 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.3.2007 , a partir da interpretação sistemática dos arts. 25, da Lei 6.830/80, 38, da Lei Complementar 73/93, e 20 da Lei 11.033/2004, ementou o seguinte entendimento: "Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação análoga no art. 6º, § 2º da Lei 9.028/95, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001"" (AgRg no Ag 955.428/GO, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/04/2008). 2. Tendo a execução tramitado em comarca de interior, Quirinópolis, Estado de Goiás, sob acompanhamento de Procuradoria Federal Especializada com sede na cidade de Goiânia, capital daquela Unidade da Federação, não merece acolhimento o recurso quanto à nulidade das intimações que não tenham sido feitas "mediante a entrega dos autos com vista, tendo em vista o disposto no artigo 20, da Lei nº 11.033/2004". 3. "A agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmulas 182/STJ e 283/STF)" (AgRg no Ag 881.475/SP, STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo Furtado Conv. , DJe 15/05/2009). 4. "A jurisprudência desta Corte Regional tem-se consolidado no sentido de que a criação de obrigação tributária acessória é matéria sujeita ao principio da reserva legal, revestindo-se de ilegalidade a sua instituição através de instrução normativa" (AMS 1999.38.039640-2/MG, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ de 21/0 /20 3, p.75). 5. A decisão agravada também assevera que "no caso, os honorários advocatícios foram fixados com observância do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, no que respeita à apreciação eqüitativa, bem como quanto ao disposto nas alíneas do § 3º deste artigo, uma vez que incidem, no percentual de 15 por cento, sobre o valor da causa, de 63 mil e 441 reais, não podendo ser reduzidos". 6. A agravante limita seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos um precedente, sequer, em sentido contrário à decisão do Relator. Logo, não merece acolhimento a pretensão da agravante. 7. Agravo regimental não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 397-402). Nas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz que o acórdão recorrido violou os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN. Argumenta, em síntese, que "é incontroversa a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 11 do decreto-lei n. 1968/82 e 5º do decreto-lei n. 2.124/88", uma vez que "a obrigação acessória pode ser regulada por norma infra legal" (fl. 410). Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 422-429. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Súmula 284 do STF No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia. Sobretudo porque alega matéria que sequer fora alegada nos embargos de declaração opostos na origem. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489, I E IV, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF E SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica no sentido de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, consoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.263.749/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE PER SALTUM DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.745/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Súmulas 283 e 284 do STF Quanto ao mais, a controvérsia dos autos foi decidida pelo Tribunal recorrido sob os seguintes fundamentos (fls. 375-378): A definição do fato gerador e a do valor da multa somente podem ser veiculadas por meio de ato emanado do Poder Legislativo, ou seja, lei em sentido formal, e não por meio de decretos, portarias ou instruções normativas (Carta Magna, art. 50, II; e C. T. N., art. 97, V). .. No caso, foi imposta multa com fulcro na Instrução Normativa 120, de 24 de novembro de 1989, da Secretaria da Receita Federal (SRF). Com efeito, o item 6 do anexo II da aludida instrução normativa não deixa qualquer dúvida no sentido de que ela definiu infração e cominou multa, uma vez que está em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83), verbis: .. Por outro lado, a subdelegação contida na Portaria 118/84, do Ministério da Fazenda, é ilegal. .. Dessa forma, a delegação exige autorização legislativa por meio de norma de hierarquia idêntica à que estabelece a regra de competência. Assim sendo, é ilegal a subdelegação procedida pelo Ministro da Fazenda, por intermédio da Portaria 118/84 ao Secretário da Receita Federal (que editou a Instrução Normativa 120/89), uma vez que o artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/84 não a autorizara. grifamos Da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, acima destacados, deficiência argumentativa que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesta senda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Mostra-se deficiente o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, situação que esbarra nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial. .. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.959.831/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). Por fim, observo que os argumentos invocados não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 96 e 113, § 2º, do CTN, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência, novamente, da Súmula 284 do STF. Deste modo, incide o óbice da aludida súmula uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos federais indicados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De certo que a apresentação de razões recursais claras, organizadas e compreensíveis constitui ônus processual do recorrente, essencial à validade do ato recursal. No presente caso a parte recorrente não cumpriu adequadamente esse ônus ao formular suas razões recursais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. .. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. .. 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF .. (AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA