AREsp 2975572 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE DEFINITIVA DE ASTREINTES. VALOR FINAL. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 272, § 5º, e 513, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que, considerando a existência de patrono habilitado nos autos, que realizou pedido de publicação exclusiva, a intimação, ainda que eletrônica, deveria ser realizada em nome do referido advogado, o que não ocorreu no presente caso, trazendo a seguinte argumentação: Conforme aduzido anteriormente, houve o cerceamento de defesa desta Recorrente, isso pois, ocorreu nulidade processual, tendo em vista a ausência de citação e intimação da Recorrente. Dessa forma, é importante esclarecer que em várias oportunidades ao decorrer do tramite processual, foi solicitado expressamente que as intimações ocorressem EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO Pedro Bentes Pinheiro Filho, OAB/PA 3.210, isto sob pena de nulidade, como se vê: .. Contudo, verificou-se que houve a publicação da sentença de mérito em 27/06/2016, porém, não foi feita em nome do Dr. Pedro Bentes, conforme havia sido solicitado pela Recorrente. Logo, observa-se que o não atendimento do requerimento expresso do Advogado constituído, trata-se de grave cerceamento de defesa, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme posicionamento do STJ sobre o tema: .. Frisa-se ainda que a nulidade de intimação é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Observemos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: .. Portanto, uma vez que não foi atendido o pedido de publicação exclusiva efetuado pela Recorrente - em todas as manifestações nos autos, é patente a nulidade de intimação da concessionária. Nesse sentido, destaca-se a disposição do art. 272, §5º, do CPC, o qual estabelece que havendo pedido de comunicação dos autos processuais em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará em nulidade. Vejamos: .. Ressalte-se ainda que também ocorreu nulidade de intimação quanto à decisão de fls. 152 dos autos, a qual intimou a Recorrente, ao pagamento voluntário das astreintes. Salienta-se que a intimação da Recorrente se deu por meio de e-mail enviado por oficial de justiça à própria concessionária, contudo, de acordo com o art. 513, § 2º, inciso I, CPC, a intimação para o cumprimento da sentença se fará por meio de publicação no diário de justiça e o devedor será intimado na pessoa de seu advogado habilitado nos autos: .. Sendo assim, tendo em vista a existência de patrono habilitado nos autos, o qual realizou pedido de publicação exclusiva, a intimação, ainda que eletrônica, deveria ser realizada em nome do advogado Pedro Bentes Pinheiro Filho, o que não foi realizado no presente processo. Assim, é clara existência da nulidade de intimação da Recorrente. Sendo assim, diante do acima exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para que seja reconhecida a violação ao art. 272, §5º, do CPC e art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, bem como, a divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos proferidos no REsp: 1577282/MA e EAR Esp 1306464/SP, razão pela qual deve ser reformado o r. Acórdão aqui recorrido, e consequentemente, deve ser decretada a nulidade de todos os atos processuais praticados após a decisão e a sentença de mérito de fls. 152/165/167 dos autos respectivamente, devendo esta Recorrente ser intimada novamente da referida decisão (fls. 627-631). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 814 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Advoga o não cabimento das astreintes; e alternativamente, diante de seu valor excessivo, a redução de seu valor, trazendo a seguinte argumentação: É importante destacar o exorbitante valor estipulado a título de astreintes, posto que, eventual indenização deve ser proporcional e razoável, guardando uma relação justa entre os meios utilizados e os fins a serem alcançados, bem como, utilizando-se do bom senso e sensatez, de forma a não propiciar o enriquecimento indevido da Recorrida, conforme entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: .. Da análise dos autos verifica-se que a Recorrida somente requereu a condenação da Recorrente à religação da energia elétrica da sua CC, em nenhum momento solicitou, a fixação de multas ou outras penas coercitivas. Todavia, o Juízo a quo fixou astreintes no valor de R$500,00 (quinhentos reais) diários em caso de descumprimento. Isto posto, observa-se que a Recorrida agiu de má-fé, visto que requereu a antecipação de tutela, baseada em suposta urgência e após o seu deferimento, quedou-se inerte. Frisa-se que mesmo estando supostamente sem energia elétrica, a Recorrida somente informou nos autos um possível descumprimento de tutela no dia 18/11/2013, ou seja, 02 (dois) meses após a intimação do deferimento da tutela e posteriormente em 22/01/2014. Ato contínuo, em sede de cumprimento de sentença a Recorrida requereu a execução do valor de R$ 92.962,37 (noventa e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) à título de astreintes, sendo que não cumpriu com a sua obrigação definida em sentença, que seria o pagamento das faturas indicadas pelo Juízo a quo, ou mesmo adimpliu com as faturas discutidas no processo de nº 0000380-50.2008.8.14.0075. Ou seja, a Recorrida pleiteou o cumprimento de sentença, sem nem mesmo a própria ter cumprido com o que fora condenada na mesma decisão. Nessa senda, diante da sua natureza processual acessória das astreintes, um parâmetro objetivo para aferir a sua proporcionalidade, é o de que o valor da multa não pode em regra superar o do direito material discutido em juízo, no caso em questão o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Frisa-se ainda que ao ultrapassar o valor pecuniário discutido em juízo, a multa toma o lugar do verdadeiro bem buscado pela Recorrida na sua ação, o que é um completo desvirtuamento da sua natureza acessória, o que ocorreu neste caso, posto que ela pleiteou o cumprimento de sentença sem sequer ter cumprido as obrigações as quais foi condenada. Ora, é clara a abusividade e desproporcionalidade da estipulação de astreintes no patamar de R$ 92.962,37 (noventa e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), de modo que deve ser REDUZIDA pelos Nobres Julgadores. Essa desproporcionalidade representa afronta à vedação ao enriquecimento sem causa, bem como, é totalmente incabível se observarmos o objeto da ação em relação ao valor da causa. Sendo assim, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à necessidade de redução da multa, senão vejamos: .. Trata-se de caso típico de aplicação da regra consignada no parágrafo único do art. 814, § único, do CPC, como vê-se: .. Cediço que as astreintes têm por fito exclusivo coagir o réu a cumprir a obrigação imposta, devendo, para tanto, observar a razoabilidade e proporcionalidade, tanto no prazo disposto para o cumprimento, quanto no montante fixado e no seu teto máximo, assim como deve ter por base o descumprimento da obrigação. Ademais, da razoabilidade e proporcionalidade, é entendimento reiterado pela doutrina e jurisprudência que a condenação de ente público (in casu, uma concessionária prestadora de serviço público) ao pagamento de astreintes deve ser precedida de maiores cautelas, tendo em vista que tal medida, em uma análise mais abrangente, implica em prejuízo de toda a coletividade, posto que pode ter descompensado o seu equilíbrio atuarial e financeiro, com consequências graves ao próprio interesse público. Além disso, não se pode admitir que tal multa se transforme em compensação financeira ou meio de enriquecimento, visto que se traduz como medida coercitiva que pretende exatamente vencer a obstinação do devedor no cumprimento da obrigação imposta. Com tais premissas, reitera-se o pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Entretanto, na remota hipótese de V. Exa. assim não entender, com fundamento no princípio da eventualidade requer que a multa cominatória seja afastada, por ser abusiva, desproporcional e sem qualquer razoabilidade. Contudo, caso a multa seja mantida, que os Nobres Julgadores fixem um valor observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, diante do acima exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para que seja reconhecida a violação ao art. 814, §único, do CPC, bem como, a divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos proferidos no AgRg nos EDcl no REsp 1.277.152/RS, AgInt no AREsp: 1987408/BA e AgInt no AREsp: 1638130 SP, razão pela qual deve ser reformado o r. Acórdão aqui recorrido, e consequentemente, a multa cominatória seja afastada, por ser abusiva, desproporcional e sem qualquer razoabilidade. Contudo, caso a multa seja mantida, que os Nobres Julgadores fixem um valor observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 631-636). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem, conforme fiz constar na decisão monocrática agravada, as alegações de nulidade da intimação da sentença de mérito e da intimação quanto à decisão de fls. 152 dos autos (intimação para pagamento voluntário), foram alcançadas pela preclusão, pois deveriam ter sido formalizadas na primeira oportunidade em que a parte agravante teve para falar nos autos principais, mas esta só o fez em sede recursal. Ora, observo dos autos principais que o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e ali nada alegou a respeito de nulidade da sua intimação, tendo deixado para fazer apenas em sede de Agravo de Instrumento, o que não se admite, senão veja-se: .. Desta forma, não há como se reconhecer as nulidades em questão neste momento processual, eis que preclusas (fls. 613-615). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ainda que assim não fosse, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, novamente não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que diz respeito ao valor arbitrado a título de astreintes, igualmente não assiste razão ao recorrente. Nota-se dos autos principais que a tutela de urgência que culminou na incidência das astreintes em questão foi deferida em 19/09/2013, com ciência da agravante em 25/09/2013. Entretanto, o restabelecimento da energia elétrica apenas ocorreu em 10/02/2014, conforme afirmado pela recorrida em seu depoimento pessoal, ou seja, houve mais de 04 meses de recalcitrância injustificada da agravante, que não informou nos autos qualquer motivo que a impedisse de cumprir com a determinação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Ora, em que pese seja possível a revisão do valor da multa, o presente caso não a admite, pois a multa diária foi fixada R$ 500,00, valor que se mostra razoável e proporcional à obrigação imposta e só chegou ao valor apontado na decisão agravada (R$ 92.962,37), pelo fato de a recorrente negar-se deliberadamente a cumprir com o a determinação judicial que lhe foi imposta. Finalmente, apesar de o agravante afirmar que a recorrida demorou a informar ao juízo que a tutela antecipada não estava sendo cumprida, o que os principais nos revelam é que a agravada, em 01/10/2013, apenas doze dias após o deferimento da tutela e antes de peticionar ao juízo, protocolou requerimento junto à agravante, solicitando que a energia elétrica de sua unidade consumidora fosse restabelecida, conforme se observa às fls. 122 dos autos principais, e, apesar disso, a agravante optou por seguir sem cumprir com a determinação judicial. Sobre o assunto, vejamos como nos orienta o colendo STJ: .. Desta forma, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos qualquer novo argumento capaz de infirmar os termos da decisão monocrática agravada, esta deve ser mantida em sua integralidade (fls. 615-618). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA