Pet 18222 - DECISAO

Pet 18222 - DECISAO

Não demonstrado o pedido expresso de intimação exclusiva nem o prejuízo decorrente da intimação em nome de advogado diverso, existindo substabelecimento sem reserva e tendo decorrido longo lapso temporal (doze anos), além de a matéria já ter sido apreciada nas instâncias de origem; por essas razões, a nulidade não pode ser decretada e a petição avulsa é indeferida, extinguindo-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Mineração Outro Branco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Petição Avulsa Com Pedido De Liminar (referente Ao Aresp Nº 407.365/pi) / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Petição inicial indeferida; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade De Algibeira, Liquidação De Sentença, Extinção Do Processo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Instrumentalidade Das Formas Nulidade De Algibeira Liquidação De Sentença Extinção Do Processo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mineração Outro Branco Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Petição Avulsa Com Pedido De Liminar (referente Ao Aresp Nº 407.365/pi) / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por realização de intimação em nome de advogado diverso do indicado pela parte
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 preclusão temporal e inércia (decorridos doze anos desde a decisão)

Ratio Decidendi

Não demonstrado o pedido expresso de intimação exclusiva nem o prejuízo decorrente da intimação em nome de advogado diverso, existindo substabelecimento sem reserva e tendo decorrido longo lapso temporal (doze anos), além de a matéria já ter sido apreciada nas instâncias de origem; por essas razões, a nulidade não pode ser decretada e a petição avulsa é indeferida, extinguindo-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.