AREsp 2997806 - DECISAO

AREsp 2997806 - DECISAO

O Tribunal de origem adequadamente entendeu que a suposta nulidade de intimação era nulidade relativa e foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC), caracterizando nulidade de algibeira e tornando intempestivo o agravo; ademais, a tese sobre impenhorabilidade de valores não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO S INTERMARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Impenhorabilidade De Valores Bancários, Prequestionamento, Intempestividade, SISBAJUD, Penhora
Processual Civil Civil Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Impenhorabilidade De Valores Bancários Prequestionamento Intempestividade SISBAJUD +1 more

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Parties

SUPERMERCADO S INTERMARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da intimação por não publicação em nome de todos os patronos indicados
  2. 2 Se valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis e cognoscíveis de ofício
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adequadamente entendeu que a suposta nulidade de intimação era nulidade relativa e foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC), caracterizando nulidade de algibeira e tornando intempestivo o agravo; ademais, a tese sobre impenhorabilidade de valores não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.