AREsp 2380253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação em nome da advogada licenciada foi válida diante da existência de múltiplos patronos e da ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, sendo ainda responsabilidade da agravante comunicar ao Judiciário o licenciamento de sua advogada, de modo que incide o art. 276 do CPC impedindo a decretação de nulidade por ato cuja causa decorreu da omissão da própria parte.

Parties
Agravante: Vera Lucia Kulicz Semchechen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Representação Por Mais De Um Advogado, Licenciamento De Advogado (oab), Dever De Comunicar Alteração De Inscrição, Art. 276 Do CPC, Art. 272, §5º Do CPC
Processual Civil Administrativo Nulidade De Intimação Representação Por Mais De Um Advogado Licenciamento De Advogado (oab) Dever De Comunicar Alteração De Inscrição Art. 276 Do CPC Art. 272, §5º Do CPC

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Parties

Vera Lucia Kulicz Semchechen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É nula a intimação realizada em nome de advogada licenciada e que não detém procuração?
  2. 2 É válida a intimação em nome de qualquer dos advogados quando a parte é representada por mais de um e não houve pedido de intimação exclusiva?
  3. 3 Incide o art. 276 do CPC quando a parte deixou de comunicar ao Judiciário o licenciamento de seu patrono?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação em nome da advogada licenciada foi válida diante da existência de múltiplos patronos e da ausência de pedido expresso de intimação exclusiva, sendo ainda responsabilidade da agravante comunicar ao Judiciário o licenciamento de sua advogada, de modo que incide o art. 276 do CPC impedindo a decretação de nulidade por ato cuja causa decorreu da omissão da própria parte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.