AREsp 2847395 - ACORDAO

Parties: Agravante: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics: Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Prova Pericial, Excesso De Execução, Títulos Executivos (notas Promissórias), Assinatura De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj

Case Brief

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HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

1 ausência de intimação dos patronos quanto ao recolhimento de honorários periciais e à sentença
2 relevância da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato para a executividade
3 alegação de excesso de execução (índices monetários e juros)