AREsp 2908288 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão De Reconhecimento De Nulidade De Intimação E Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

1. 1 Se a intimação dirigida ao advogado originário era nula em razão de substabelecimento sem reservas juntado antes da publicação da decisão
2. 2 Se, diante da nulidade da intimação, deve ser reaberto o prazo recursal em favor do advogado substabelecido

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento sem reservas regularmente juntado aos autos antes da publicação da decisão, a intimação dirigida exclusivamente ao advogado originário que já não detinha poderes era defeituosa e cerceou o direito de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da intimação e determinada a reabertura do prazo recursal a partir da nova intimação dirigida ao advogado substabelecido indicado nos autos.

Court Disposition

Acolhido o pedido incidental para reconhecer a nulidade da intimação da decisão proferida em 22/08/2025 e determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso

Orders

• Reconhecer a nulidade da intimação da decisão proferida em 22/08/2025.
• Determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso, a contar da nova intimação.