HC 1079297 - DECISAO

HC 1079297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, o pedido configura substituição da via revisiona l, que só pode ser apreciada pelo STJ quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JUCELINO LIMA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000578-53.2013.8.26.0439)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Pedido De Liminar
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Parties

JUCELINO LIMA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000578-53.2013.8.26.0439)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus posterior a trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da intimação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 validação do trânsito em julgado formado sobre intimação alegadamente inválida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, o pedido configura substituição da via revisiona l, que só pode ser apreciada pelo STJ quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício (art. 647-A do CPP); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.