REsp 2225080 - DECISAO

REsp 2225080 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inexistência de nulidade porque houve intimações e publicações em nome de advogados regularmente constituídos e substabelecidos, a parte foi representada em audiência, o pedido de publicação exclusiva não foi formulado na forma exigida na contestação, o advogado do escritório acessou os autos ao longo do tempo (atestando conhecimento), e o sistema PJe exige habilitação pelo próprio patrono; assim, a alegação de nulidade foi tardia e preclusa, não havendo violação dos dispositivos invocados, e normas administrativas citadas não são 'lei federal' para fins de recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Habilitação No Pje, Intimação De Patronos, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Habilitação No Pje Intimação De Patronos Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade por vício de intimação em nome de advogados específicos
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 dever do advogado de promover sua habilitação no sistema PJe

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de nulidade porque houve intimações e publicações em nome de advogados regularmente constituídos e substabelecidos, a parte foi representada em audiência, o pedido de publicação exclusiva não foi formulado na forma exigida na contestação, o advogado do escritório acessou os autos ao longo do tempo (atestando conhecimento), e o sistema PJe exige habilitação pelo próprio patrono; assim, a alegação de nulidade foi tardia e preclusa, não havendo violação dos dispositivos invocados, e normas administrativas citadas não são 'lei federal' para fins de recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.