AREsp 2973912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (notadamente a autonomia processual entre embargos e execução) que não foram especificamente impugnados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão atendeu aos requisitos de fundamentação previstos nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, e permaneceram os demais óbices suscitados (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento e impossibilidade de exame constitucional).

Parties
Agravante / Exequente / Embargada: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Para Contrarrazões, Autonomia Processual Entre Embargos À Execução E Execução, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Nulidade De Intimação Intimação Para Contrarrazões Autonomia Processual Entre Embargos À Execução E Execução Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante / Exequente / Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação para contrarrazões à apelação
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (notadamente a autonomia processual entre embargos e execução) que não foram especificamente impugnados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão atendeu aos requisitos de fundamentação previstos nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, e permaneceram os demais óbices suscitados (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento e impossibilidade de exame constitucional).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno