RMS 76411 - ACORDAO

RMS 76411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da troca de um dos sobrenomes da advogada nas publicações, permaneciam elementos identificadores suficientes (número da OAB, número do processo e nome da parte) que inviabilizam a declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, mantendo-se, assim, a validade dos atos processuais e do acórdão que denegou a segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Charles Fernandes Silveira Santana; Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Advogada (patrona Dos Réus): Linara Fagundes Boa Sorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Grafia Do Nome Do Advogado, Identificação Do Processo Por OAB E Número Do Processo, Improbidade Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Intimação Grafia Do Nome Do Advogado Identificação Do Processo Por OAB E Número Do Processo Improbidade Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

Charles Fernandes Silveira Santana

Agravante/impetrante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Linara Fagundes Boa Sorte

Advogada (patrona Dos Réus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se erro na grafia do nome do advogado acarreta nulidade dos atos processuais
  2. 2 Aplicação do art. 272, § 4º, do CPC quanto à grafia do nome do advogado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da troca de um dos sobrenomes da advogada nas publicações, permaneciam elementos identificadores suficientes (número da OAB, número do processo e nome da parte) que inviabilizam a declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, mantendo-se, assim, a validade dos atos processuais e do acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão que denegou a segurança.