HC 1096430 - DECISAO

HC 1096430 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo Presidente do próprio Superior Tribunal de Justiça, o STJ é manifestamente incompetente para conhecer da ordem, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARQUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Restituição De Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Expedição De Alvará, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Nulidade De Intimação Restituição De Prazo Recursal Efeito Suspensivo Expedição De Alvará Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARQUES FERREIRA

Paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do patrono constituído antes da remessa ao STJ
  2. 2 restituição do prazo para interposição de recurso contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo para impedir expedição de mandado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo Presidente do próprio Superior Tribunal de Justiça, o STJ é manifestamente incompetente para conhecer da ordem, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.